Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 31 /2017

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 31 / 2017
Ementa Altera as Leis Complementares nº 724, de 1993, que dispõe sobre os vencimentos dos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dá providências correlatas, e nº 1.270, de 2015 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 09/11/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores LEI COMPLEMENTAR Nº 1.270/2015, LEI COMPLEMENTAR Nº 724/1993, LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR DO ESTADO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 14/12/2023 - Publicado Ofício Nº 23/2023, da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo - APESP, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 10)

Tramitação

Data Descrição
09/11/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 09/11/2017
10/11/2017 Republicado por ter saído com incorreções no D.A. de 09.11.2017. (D.A. pág. 07)
13/11/2017 Pauta de 1ª sessão.
14/11/2017 Publicada a Emenda de nº1, de autoria do Deputado Fernando Capez. (D.A. pág. 10)
14/11/2017 Pauta de 2ª sessão.
15/11/2017 Publicadas as Emendas de nº.s 2 e 3, de autoria do Deputado João Paulo Rillo. (D.A. pág. 12)
16/11/2017 Pauta de 3ª sessão.
17/11/2017 Publicadas as Emendas nº 4 e 5, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (D.A. págs. 8 e 9)
17/11/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/11/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/11/2017
17/11/2017
21/11/2017 Comunicado Vencimento do Prazo
22/11/2017 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
26/12/2017 195ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
26/12/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
30/11/2022 41ª Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão. Apresentada Emenda Aglutinativa. Votação adiada, nos termos do artigo 175, § 1º, do Regimento Interno.
01/12/2022 Publicada a Emenda nº 6, de autoria dos Deputados Vinícius Camarinha (Líder do Governo), Ricardo Madalena (Líder do PL), Gilmaci Santos (Líder do REPUBLICANOS), Leci Brandão (Líder do PCdoB), Marta Costa (Líder do PSD), Monica da Mandata Ativista (Líder do PSOL), Márcia Lia (Líder do PT), Jorge Caruso (Líder do MDB), Delegado Olim (Líder do PP), Bruno Ganem (Líder do PODE), Milton Leite Filho (Líder do UNIÃO), Analice Fernandes (Líder do PSDB) (apoio) e Dirceu Dalben (CIDADANIA) (D.A., pág. 5)
14/12/2023 Publicado Ofício Nº 23/2023, da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo - APESP, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 10)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/12/2022 Emenda Aglutinativa 6 /2022 Com base no artigo 175, inciso IV, do Regimento Interno, e a fim de consolidar emendas apresentadas, apresentamos a presente emenda aglutinativa ao Projeto de Lei Complementar nº 31, de 2017 Vinicius Camarinha, Ricardo Madalena, Gilmaci Santos, Leci Brandão, Marta Costa, Monica Seixas do Movimento Pretas, Márcia Lia, Jorge Caruso, Delegado Olim, Bruno Ganem, Milton Leite Filho, Analice Fernandes, Dirceu Dalben  
2 17/11/2017 Emenda de Pauta 5 /2017 Acrescentem-se os seguintes artigos 5º e 6º, renumerando-se o atual artigo 5º para artigo 7º. Carlos Giannazi  
3 17/11/2017 Emenda de Pauta 4 /2017 Suprime o artigo 3º e altera o artigo 2º. Carlos Giannazi  
4 15/11/2017 Emenda de Pauta 3 /2017 Acrescentem-se os seguintes artigos 5º e 6º, renumerando-se o atual artigo 5º para artigo 7º: João Paulo Rillo  
5 15/11/2017 Emenda de Pauta 2 /2017 Para alterar o o artigo 2º para que conste, suprimindo o art. 3º. e renumerando-se os demais: João Paulo Rillo  
6 14/11/2017 Emenda de Pauta 1 /2017 Suprimam-se os artigos 2º, 3º e o artigo 1º das Disposições Transitórias Fernando Capez  
7 14/12/2023 Ofício Ofício nº 23/2023, da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo - APESP.  
Total: 7 ocorrência(s)
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