Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1051 /2017

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 1051 / 2017
Ementa Obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem exemplar do Código de Defesa do Consumidor na linguagem de Braille.
Data de Publicação 23/11/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gil Lancaster
Apoiador(es)
Indexadores CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPRESSO EM BRAILE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 22/08/2019 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
23/11/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 23/11/2017
24/11/2017 Pauta de 1ª sessão.
27/11/2017 Pauta de 2ª sessão.
28/11/2017 Pauta de 3ª sessão.
29/11/2017 Pauta de 4ª sessão.
30/11/2017 Pauta de 5ª sessão.
01/12/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
04/12/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/12/2017 Distribuído ao Deputado Márcio Camargo
18/04/2018 Devolvido sem voto
24/04/2018 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
22/08/2018 Recebido com voto do relator Roque Barbiere favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/11/2018 Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini
13/11/2018 Devolvido da vista
21/11/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
23/11/2018 Publicado parecer nº 1217, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 4)
05/12/2018 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
19/06/2019 Distribuído a Deputada Adriana Borgo
26/06/2019 Recebido com voto do relator Adriana Borgo favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
20/08/2019 Aprovado como parecer o voto da Deputada Adriana Borgo, favorável
22/08/2019 Publicado o Parecer nº 901, de 2019, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável à proposição. (D.A., pág. 12)
22/08/2019 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/08/2018 1217 / 2018 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
26/06/2019 901 / 2019 favorável favorável Adriana Borgo Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento unico)
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