Projeto de lei 538/2018
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Deliberado
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Ementa:
Estabelece penalidades administrativas a quem divulgar informação falsa que afete interesse público relevante ou que vise à obtenção de vantagem de qualquer natureza.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado da Deputada Márcia Lia, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 519/2016
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Ementa:
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
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Projeto de lei 590/2016
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa Bom Prato em Jandira.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gil Diniz, favorável ao PL 794/17 e ao PL 590/16
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Votos:
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Projeto de lei 676/2016
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o serviço "CIDADÃO ON-LINE".
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Projeto de lei 579/2017
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Deliberado
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Ementa:
Assegura aos trabalhadores e trabalhadoras assalariados, portadores de Deficiência Visual, o direito de receber os contracheques e comprovantes de rendimentos no sistema Braille.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Wellington Moura, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1051/2017
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Deliberado
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Ementa:
Obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem exemplar do Código de Defesa do Consumidor na linguagem de Braille.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Adriana Borgo, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1192/2017
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa "Bom Prato" em Sorocaba.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Adriana Borgo, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 518/2018
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Ementa:
Torna obrigatória a afixação de placas em parques infantis e estabelecimentos afins, onde conste os seguintes dizeres: "Proibido o acompanhamento de crianças por adultos no uso do brinquedo infantil".
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Projeto de lei 1081/2017
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Institui o "Dia da Habitação de Interesse Social".
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 173/2018
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Ementa:
Institui o "Dia da Baixa Visão".
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Projeto de lei 403/2018
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Ementa:
Institui o "Dia Roxo" - Dia Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia.
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