Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 346 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 346 / 2019
Ementa Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais no Estado.
Data de Publicação 02/04/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Altair Moraes
Apoiador(es)
Indexadores IDENTIDADE DE GÊNERO, PARTIDA ESPORTIVA OFICIAL, SEXO BIOLÓGICO, TRANSEXUAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/04/2023 - Publicado o Despacho: EXPEDIENTE: REQUERIMENTO Nº 569/2023 (Alesp Sem Papel) INTERESSADO: DEPUTADO ALTAIR MORAES ASSUNTO: REQUER A JUNTADA DO PL nº 113/2023 AO PL nº 346/2019 I. O nobre Deputado ALTAIR MORAES, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno, requer a juntada do Projeto de lei nº 113/2023, de autoria do Deputado Paulo Mansur, ao Projeto de lei nº 346/2019, de sua autoria, alegando "se tratar de matéria idêntica". Eis a matéria trazida à apreciação da Presidência. II. Preliminarmente, prevê o artigo 179 do Regimento Interno que: Artigo 179 - As proposições idênticas ou versando matéria correlata serão anexadas à mais antiga, salvo as de autoria do Poder Executivo, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e da Procuradoria-Geral de Justiça. § 1º - A anexação far-se-á pelo Presidente da Assembleia de ofício, ou a requerimento da Comissão ou do autor de qualquer das proposituras. § 2º - Apensados, os projetos não poderão tramitar em regimes diferentes. Deve-se consignar, de início, que não assiste razão a Sua Excelência quando alega que as matérias são idênticas. Isso porque, ao se comparar as proposituras, conclui-se tratar de matéria correlata, uma vez que o PL nº 113/2023 é mais abrangente e traz algumas inovações em relação ao PL nº 346/2019 (e.g. artigos 2º e 3º). III. Em se tratando de matéria correlata e da leitura isolada do "caput" do artigo 179 do Regimento Interno, haveria elementos suficientes para a juntada das proposituras. Entretanto, ao se analisar o caso concreto, esta Presidência vislumbra prejuízo ao regular trâmite do PL nº 113/2023 com a anexação ora pretendida. Isso porque o PL nº 346/2019 já encerrou a fase de discussão e se encontra em fase avançada de deliberação, inclusive com requerimento de método de votação já apresentado e com votação adiada. Nesse sentido, a juntada das proposituras mostra-se desproporcional, porquanto as desvantagens provocadas ao processo legislativo, uma vez que a anexação teria o condão de impedir qualquer possibilidade de tramitação do PL nº 113/2023, sem oportunidade de discussão e nem mesmo de votação da propositura, superam as vantagens promovidas. IV. Diante do exposto, esta Presidência conclui pela incompatibilidade da anexação do PL nº 113/2023 ao PL nº 346/2019 e, nos termos do artigo 18, inciso II, alínea "f", do Regimento Interno, indefere o requerimento de juntada apresentado. (D.A., pág. 7)

Tramitação

Data Descrição
02/04/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 02/04/2019
03/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
04/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
05/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
08/04/2019 Pauta de 4ª sessão.
09/04/2019 Publicada a Emenda de nº 1, de autoria da Deputada Janaina Paschoal. (D.A. págs. 13 e 14)
09/04/2019 Pauta de 5ª sessão.
10/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAD - Comissão de Assuntos Desportivos. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2019 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
22/05/2019 Recebido com voto do relator Heni Ozi Cukier favorável ao projeto e a emenda nº 1, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/06/2019 Concedida vista conjunta ao Deputado Alex de Madureira, a Deputada Marina Helou e ao Deputado Tenente Nascimento
12/06/2019 Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e ao Deputado Gilmaci Santos
26/06/2019 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Thiago Auricchio
27/06/2019 Recebido do Deputado Emidio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado contrário ao projeto e a emenda nº 1
07/08/2019 Anexado aos Autos, a pedido da Deputada Erica Malunguinho, documentação com informações complementares.
07/08/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Heni Ozi Cukier, favorável ao projeto e a emenda nº 1
09/08/2019 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Sebastião Santos, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 09)
10/08/2019 Publicado o Parecer nº 785, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1. (D.A., pág. 09)
12/08/2019 Entrada na Comissão de Assuntos Desportivos
15/08/2019 Distribuído ao Deputado Tenente Coimbra
20/08/2019 Juntado Despacho deferindo o Requerimento de oitiva da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, formulado pela Deputada Beth Sahão.
21/08/2019 Distribuído: CAD - Comissão de Assuntos Desportivos. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 70 do Regimento Interno (oitiva). CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/09/2019 Recebido do relator, Deputado Tenente Coimbra, pela Comissão de Assuntos Desportivos, com voto favorável ao Projeto e à emenda nº 1.
02/10/2019 116ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
02/10/2019 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
16/10/2019 Publicado o Ofício S/Nº, da Associação Vôlei de Bauru, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
29/10/2019 Juntado, na reunião conjunta das Comissões de Assuntos Desportivos, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto em separado das Deputadas Márcia Lia e Beth Sahão e dos Deputados Dr. Jorge Do Carmo e Paulo Fiorilo, contrário
29/10/2019 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Assuntos Desportivos, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Delegado Olim, favorável ao projeto e à emenda nº 1
30/10/2019 Publicado o Parecer nº 1443, de 2019, da Reunião Conjunta das Comissões de Assuntos Desportivos, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania,da Participação e das Questões Sociais e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição e à emenda n° 1. (D.A., págs. 368 e 369)
30/10/2019 57 Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário, retorna às Comissões.
31/10/2019 Publicada a Emenda de nº 02, de autoria dos Deputados Jorge Caruso, Beth Sahão, Itamar Borges, Aprigio, Leci Brandão, Emidio de Souza, Professora Bebel, Enio Tatto, Marcio Nakashima, Ed Thomas, Léo Oliveira, Dr. Jorge do Carmo, Caio França, Márcia Lia, Erica Malunguinho, José Américo, Teonilio Barba, Carlos Giannazi, Ricardo Madalena, Adriana Borgo, Monica da Bancada Ativista e Paulo Fiorilo. (D.A., pág. 11)
31/10/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAD - Comissão de Assuntos Desportivos. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
01/11/2019 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/11/2019 Comunicado Vencimento do Prazo
06/11/2019 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Assuntos Desportivos, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Marta Costa, contrário à Emenda nº 2
06/11/2019 60 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
07/11/2019 Publicado o Parecer nº 1457, de 2019, da Reunião Conjunta das Comissões de Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de Assuntos Desportivos, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e de Finanças, Orçamento e Planejamento, contrário à Emenda de nº 2. (D.A., pág. 14)
08/11/2019 Publicado Ofício S/Nº, da OAB/SP - Comissão dos Direitos Humanos e da Diversidade Sexual, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 5)
27/11/2019 68 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV.
11/02/2020 6 Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão
11/02/2020 7 Sessão Extraordinária - Votação Adiada do Requerimento de método de votação por falta de quorum.
25/08/2020 26ª Sessão Extraordinária - Votação Adiada do Requerimento de método de votação por falta de quorum.
09/12/2020 61ª Sessão Extraordinária - Votação Adiada do Requerimento de método de votação por falta de quórum.
25/06/2022 Publicado o Ofício S/Nº, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, encaminhando Parecer acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 01)
18/04/2023 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Altair Moraes, solicitando a juntada do Projeto de Lei 113/2023 ao Projeto de Lei 346/2019. (D.A., pág. 11)
21/04/2023 Publicado o Despacho: EXPEDIENTE: REQUERIMENTO Nº 569/2023 (Alesp Sem Papel) INTERESSADO: DEPUTADO ALTAIR MORAES ASSUNTO: REQUER A JUNTADA DO PL nº 113/2023 AO PL nº 346/2019 I. O nobre Deputado ALTAIR MORAES, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno, requer a juntada do Projeto de lei nº 113/2023, de autoria do Deputado Paulo Mansur, ao Projeto de lei nº 346/2019, de sua autoria, alegando "se tratar de matéria idêntica". Eis a matéria trazida à apreciação da Presidência. II. Preliminarmente, prevê o artigo 179 do Regimento Interno que: Artigo 179 - As proposições idênticas ou versando matéria correlata serão anexadas à mais antiga, salvo as de autoria do Poder Executivo, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e da Procuradoria-Geral de Justiça. § 1º - A anexação far-se-á pelo Presidente da Assembleia de ofício, ou a requerimento da Comissão ou do autor de qualquer das proposituras. § 2º - Apensados, os projetos não poderão tramitar em regimes diferentes. Deve-se consignar, de início, que não assiste razão a Sua Excelência quando alega que as matérias são idênticas. Isso porque, ao se comparar as proposituras, conclui-se tratar de matéria correlata, uma vez que o PL nº 113/2023 é mais abrangente e traz algumas inovações em relação ao PL nº 346/2019 (e.g. artigos 2º e 3º). III. Em se tratando de matéria correlata e da leitura isolada do "caput" do artigo 179 do Regimento Interno, haveria elementos suficientes para a juntada das proposituras. Entretanto, ao se analisar o caso concreto, esta Presidência vislumbra prejuízo ao regular trâmite do PL nº 113/2023 com a anexação ora pretendida. Isso porque o PL nº 346/2019 já encerrou a fase de discussão e se encontra em fase avançada de deliberação, inclusive com requerimento de método de votação já apresentado e com votação adiada. Nesse sentido, a juntada das proposituras mostra-se desproporcional, porquanto as desvantagens provocadas ao processo legislativo, uma vez que a anexação teria o condão de impedir qualquer possibilidade de tramitação do PL nº 113/2023, sem oportunidade de discussão e nem mesmo de votação da propositura, superam as vantagens promovidas. IV. Diante do exposto, esta Presidência conclui pela incompatibilidade da anexação do PL nº 113/2023 ao PL nº 346/2019 e, nos termos do artigo 18, inciso II, alínea "f", do Regimento Interno, indefere o requerimento de juntada apresentado. (D.A., pág. 7)

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado contrário Márcia Lia, Beth Sahão, Dr. Jorge do Carmo, Paulo Fiorilo
Voto em separado contrário ao projeto e a emenda nº 1 Emídio de Souza  
Voto do relator favorável ao Projeto e à emenda nº 1. Tenente Coimbra  
1 09/04/2019 Emenda de Pauta 1 Altera a redação do artigo 1º do Projeto de Lei n.º 346/2019, de autoria do n. Deputado Altair Moraes Janaina Paschoal  
2 31/10/2019 Emenda de Plenário 2 /2019 Jorge Caruso, Beth Sahão, Itamar Borges, Aprigio, Leci Brandão, Emídio de Souza, Professora Bebel, Enio Tatto, Marcio Nakashima, Ed Thomas, Léo Oliveira, Dr. Jorge do Carmo, Caio França, Márcia Lia, Erica Malunguinho, José Américo, Teonilio Barba, Carlos Giannazi, Ricardo Madalena, Adriana Borgo, Monica Seixas do Movimento Pretas, Paulo Fiorilo  
3 25/06/2022 Ofício Parecer da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.  
4 23/11/2021 Req. Juntada Documentação juntada a pedido da Deputada Érica Malunguinho Erica Malunguinho  
5 09/08/2019 Req. Urgência Sebastião Santos  
Total: 5 ocorrência(s)
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