Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 911 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 911 / 2019
Ementa Assegura aos usuários de planos de saúde o atendimento no prazo de inadimplemento de até 60 (sessenta) dias.
Data de Publicação 15/08/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Alex Madureira
Apoiador(es)
Indexadores ATENDIMENTO, COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE, PLANO DE SAÚDE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 15/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
15/08/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 15/08/2019
16/08/2019 Pauta de 1ª sessão.
19/08/2019 Pauta de 2ª sessão.
20/08/2019 Pauta de 3ª sessão.
21/08/2019 Pauta de 4ª sessão.
22/08/2019 Pauta de 5ª sessão.
23/08/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/08/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/09/2019 Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
03/10/2019 Recebido com voto do relator Janaina Paschoal favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/11/2019 Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favorável
13/11/2019 Publicado o Parecer nº 1519, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 21)
19/11/2019 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
11/03/2020 Distribuído ao Deputado Teonilio Barba
16/02/2021 Devolvido sem voto
31/05/2021 Distribuído ao Deputado Sebastião Santos
05/08/2021 Recebido com voto do relator Sebastião Santos favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
25/08/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Sebastião Santos, favorável
03/09/2021 Publicado Parecer nº 725, de 2021, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável ao projeto. (D.A., pág. 05)
13/09/2021 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/09/2021 Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
02/02/2022 Recebido da Relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
15/02/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Alex de Madureira, solicitando, nos termos regimentais, e a tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de lei. (D.A., pág. 04)
22/02/2022 Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e ao Deputado Enio Tatto
24/05/2022 Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris Moura, favorável
27/05/2022 Publicado o Parecer nº 247, de 2022, da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág. 10)
27/05/2022 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
21/06/2022 60ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de urgência.
21/06/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/03/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/10/2019 1519 / 2019 favorável favorável Janaina Paschoal Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
02/02/2022 247 / 2022 favorável favorável Dra. Damaris Moura Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
05/08/2021 725 / 2021 favorável favorável Sebastião Santos Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/02/2022 Req. Urgência /2022 Assegura aos usuários de planos de saúde o atendimento no prazo de inadimplemento de até 60 (sessenta) dias. Alex Madureira  
Total: 1 ocorrência(s)
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