03/08/2021 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 03/08/2021 |
04/08/2021 |
Primeiro dia de Pauta |
05/08/2021 |
Segundo dia de Pauta |
06/08/2021 |
Terceiro dia de Pauta |
09/08/2021 |
Quarto dia de Pauta |
10/08/2021 |
Quinto dia de Pauta |
11/08/2021 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
12/08/2021 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
25/08/2021 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |
04/08/2022 |
Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
26/10/2022 |
Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Ricardo Mellão |
28/10/2022 |
Recebido do Deputado Edson Giriboni, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favoravel ao projeto na forma do substitutivo. |
09/11/2022 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável |
17/11/2022 |
Publicado o Parecer nº 688, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável. (D.A., pág. 6) |
17/11/2022 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários |
18/11/2022 |
Distribuído ao Deputado Altair Moraes |
21/11/2022 |
Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo ora apresentado. |
23/11/2022 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Major Mecca e ao Deputado Maurici |
30/11/2022 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e a Deputada Professora Bebel |
04/09/2023 |
Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável, nos termos do substitutivo 01, ora apresentado. |
06/09/2023 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Eduardo Suplicy e ao Deputado Rafa Zimbaldi |
12/09/2023 |
Publicado o Requerimento nº 2.056, de 2023, de autoria do Deputado Delegado Olim, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 19) |
20/09/2023 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável, nos termos do substitutivo 01, ora apresentado |
29/09/2023 |
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento |
02/10/2023 |
Publicado o Parecer nº 1281, de 2023, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável à propositura, nos termos do substitutivo 01, ora apresentado. (D.A., págs. 9 e 10) |
05/10/2023 |
Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari |
09/10/2023 |
Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto na forma do Substitutivo nº 2 ora apresentado e contrário ao Substitutivo nº 01 apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. |
06/12/2023 |
Publicado o Requerimento nº 2904, de 2023, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Delegado Olim. (D.A. pág. 13) |
06/12/2023 |
Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 447/2021. (D.A., pág. 13) |
21/02/2024 |
10ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência. |
21/02/2024 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
27/02/2024 |
Aprovado como Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, voto do relator, favorável à propositura na forma do substitutivo nº 2 apresentado, e contrário ao substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. |
27/02/2024 |
2ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças. Prejudicados o Substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e o Projeto como originalmente apresentado. |
27/02/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
28/02/2024 |
Publicado o Parecer nº 310, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura na forma do substitutivo nº 2 apresentado, e contrário ao substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. (D.A., págs. 17 e 18) |
28/02/2024 |
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
28/02/2024 |
Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo |
04/03/2024 |
Recebido do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final. |
06/03/2024 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Jorge do Carmo, propondo redação final |
11/03/2024 |
Publicado o Parecer nº 443, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., págs. 7 e 8) |
11/03/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
19/03/2024 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.720, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 27 de fevereiro de 2024. |
19/03/2024 |
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual |
20/03/2024 |
Publicado o Autógrafo nº 33.720. (D.A., págs. 16 e 17) |
11/04/2024 |
Publicada a Mensagem A-nº 12/2024, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 21) |
11/04/2024 |
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
11/04/2024 |
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
15/04/2024 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |
18/04/2024 |
Comunicado Vencimento do Prazo |