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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 34 /2021

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 34 / 2021
Ementa Altera o § 2º e o "caput" do artigo 3º da Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996, que cria a Região Metropolitana da Baixada Santista e autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, a criar entidade autárquica e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista, e dá providências correlatas, para incluir a União de Vereadores da Baixada Santista - UVEBS na composição do Conselho.
Data de Publicação 17/09/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Caio França
Apoiador(es)
Indexadores BAIXADA SANTISTA, REGIÃO METROPOLITANA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 02/08/2024 - Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto Favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CAMM.

Tramitação

Data Descrição
17/09/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 17/09/2021
20/09/2021 Pauta de 1ª sessão.
21/09/2021 Pauta de 2ª sessão.
22/09/2021 Pauta de 3ª sessão.
23/09/2021 Pauta de 4ª sessão.
27/09/2021 Pauta de 5ª sessão.
29/09/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/09/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/10/2021 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
16/11/2021 Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
05/05/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Caio França, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei Complementar em regime de urgência. (D.A., pág. 04)
01/03/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
07/03/2023 Publicado o Parecer nº 159, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)
07/03/2023 Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
16/06/2023 Distribuído a Deputada Ana Perugini
23/06/2023 Recebido da Relatora, Deputada Ana Perugini, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto Favorável ao projeto com a emenda ora apresentada.
28/06/2023 Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana Perugini, Favorável ao projeto com a emenda ora apresentada
29/06/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
30/06/2023 Publicado o Parecer nº 647, de 2023, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, favorável ao projeto com a emenda ora apresentada. (D.A., pág. 10)
01/09/2023 Distribuído ao Deputado Daniel Soares
09/11/2023 Devolvido sem voto
12/04/2024 Distribuído ao Deputado Alex Madureira
02/08/2024 Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto Favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CAMM.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/11/2021 159 / 2023 favorável favorável Delegado Olim Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
23/06/2023 647 / 2023 favorável ao projeto com emenda Favorável ao projeto com a emenda ora apresentada Ana Perugini Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator Favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CAMM Alex Madureira  
1 05/05/2022 Req. Urgência /2022 "Altera o § 2º e o "caput" do artigo 3º da Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996, que cria a Região Metropolitana da Baixada Santista e autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, a criar entidade autárquica e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista, e dá providências correlatas, para incluir a União de Vereadores da Baixada Santista - UVEBS na composição do Conselho". Caio França  
Total: 1 ocorrência(s)
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