Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 636 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 636 / 2021
Ementa Garante aos advogados a irrestrita observância pelos agentes públicos estaduais, delegatários e particulares em colaboração com a administração, das prerrogativas profissionais estabelecidas pela Constituição Federal e pelas Leis Federais, incluindo-se o Estatuto da Advocacia.
Data de Publicação 24/09/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Dra. Damaris Moura
Apoiador(es)
Indexadores ADVOCACIA, EXERCÍCIO PROFISSIONAL
Etapa Atual Comissões
Último andamento 09/09/2025 - Recebido do relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1

Tramitação

Data Descrição
24/09/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 3 em 24/09/2021
27/09/2021 Pauta de 1ª sessão.
28/09/2021 Pauta de 2ª sessão.
29/09/2021 Pauta de 3ª sessão.
30/09/2021 Pauta de 4ª sessão.
01/10/2021 Publicada a Emenda nº 1, de autoria da Deputada Janaina Paschoal. (D.A., pág. 06)
01/10/2021 Pauta de 5ª sessão.
04/10/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/10/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/10/2021 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
04/11/2021 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/02/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
18/02/2022 Publicado o Parecer nº 34, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 5)
17/03/2022 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
17/03/2022 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
23/03/2022 Publicado Ofício Nº 49/2022, da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando cópia da Moção 233/22 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
24/03/2022
29/03/2022 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1
06/04/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1
08/04/2022 Republicado o Parecer nº 34, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por ter saído com incorreções a publicação no D.A.L. de 18/02/2022. (D.A., pág. 4)
12/04/2022 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
12/04/2022 Reentrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
19/05/2022 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
26/05/2022 Recebido do relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável
12/06/2023 Distribuído ao Deputado Paulo Correa Jr
22/08/2023 Devolvido sem voto
22/08/2023 Distribuído ao Deputado Helinho Zanatta
04/12/2023 Recebido do Relator, Deputado Helinho Zanatta, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável ao projeto e contrário à emenda de nº 1.
10/04/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Helinho Zanatta, favorável ao projeto e contrário à emenda de nº 1
12/04/2024 Publicado Parecer nº 823, de 2024, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. (D.A., pág. 5)
16/04/2024 Reentrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
25/08/2025 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
09/09/2025 Recebido do relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/11/2021 34 / 2022 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
04/12/2023 823 / 2024 favorável favorável ao projeto e contrário à emenda de nº 1 Helinho Zanatta Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 Enio Tatto  
Voto do relator favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 Marcos Zerbini  
Voto do relator favorável Altair Moraes  
1 01/10/2021 Emenda de Pauta 1 /2021 Acrescente-se ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 636, de 2021, o seguinte parágrafo único Janaina Paschoal  
2 23/03/2022 Ofício Of. 49/22, encaminhando a Moção 233/22, da Câmara Municipal de Jundiaí.  
Total: 2 ocorrência(s)
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