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Projeto de lei 92/2019
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Ementa:
Institui o Programa Cívico-Militar no ensino fundamental e médio da rede pública e privada de ensino.
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Projeto de lei 992/2019
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Ementa:
Acrescenta parágrafo ao artigo 37 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
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Projeto de lei 1072/2019
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Ementa:
Torna obrigatória a implantação do Programa de Integridade com o Meio Ambiente nas pessoas jurídicas que contratarem com a administração pública do Estado.
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Projeto de lei 1088/2019
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Ementa:
Obriga as clínicas e hospitais do Estado a efetuar treinamento e possuir plano de evacuação em casos de incêndio e danos estruturais.
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Projeto de lei 101/2020
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Ementa:
Cria o título de Protetor Independente de Animais e reconhece como de interesse público primário o trabalho realizado pelos protetores do Estado.
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Projeto de lei 391/2020
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Ementa:
Garante o acesso gratuito ao serviço de internet banda larga aos professores e alunos da rede pública do Estado.
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Projeto de lei 686/2020
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Ementa:
Institui aos policiais militares e civis, bombeiros militares e agentes penitenciários o direito ao pagamento de meia entrada em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas ou similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural.
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Projeto de lei 710/2020
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar programas para o encaminhamento do agressor ao tratamento psicossocial e sua participação em grupos reflexivos que visem à reeducação, nos casos relacionados à violência contra a mulher.
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Projeto de lei 34/2021
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o estabelecimento de parcerias do Governo do Estado com os consórcios públicos municipais.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Daniel Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 279/2021
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Ementa:
Proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e pelos crimes dispostos nos artigos 213, 215, 215-A, 216-A e 217-A do Código Penal, enquanto persistirem os efeitos das condenações.
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Projeto de lei 309/2021
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Ementa:
Denomina "Ator Paulo Gustavo" o túnel TA-01, localizado no km 45,468 Norte da Rodovia Anchieta, em Cubatão.
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Projeto de lei 338/2021
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de hemocentro em Indaiatuba.
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Projeto de lei 520/2021
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Deliberado
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Ementa:
Concretiza a absoluta prioridade para a saúde das crianças mediante a garantia de atendimento por pediatra, seja no âmbito dos atendimentos feitos pelas equipes de Saúde da Família, seja nas Unidades Básicas de Saúde.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 611/2021
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Deliberado
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Ementa:
Institui a soltura de pipas como esporte no âmbito do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 636/2021
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Deliberado
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Ementa:
Garante aos advogados a irrestrita observância pelos agentes públicos estaduais, delegatários e particulares em colaboração com a administração, das prerrogativas profissionais estabelecidas pela Constituição Federal e pelas Leis Federais, incluindo-se o Estatuto da Advocacia.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 704/2021
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Ementa:
Institui o "Dia em Memória às Vítimas do Aborto".
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Projeto de lei 723/2021
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual da Conscientização sobre a Mielomeningocele".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 726/2021
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Ementa:
Veda o uso de intervenções hostis nos espaços livres de uso público urbano no Estado.
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Projeto de lei 741/2021
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Ementa:
Obriga as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica no Estado a divulgar, em suas faturas de consumo, informações referentes às situações do reservatório e da usina que atendem a residência do consumidor.
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Projeto de lei 781/2021
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Deliberado
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Ementa:
Institui o Jequitibá Rosa como árvore símbolo do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 804/2021
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Ementa:
Torna obrigatório o plantio de árvores nativas nas margens das rodovias estaduais.
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Projeto de lei 834/2021
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual da Missão Calebe".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 835/2021
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Deliberado
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Ementa:
Altera o artigo 1º da Lei nº 12.688, de 27 de setembro de 2007, que institui o "Dia Estadual do Desbravador da Igreja Adventista do Sétimo Dia".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favorável
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 48/2020
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Ementa:
Susta o Decreto nº 65.337, de 07 de dezembro de 2020, que altera o Decreto nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, que regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.
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