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Projeto de lei Complementar nº 37 /2021

Referências

Documento Projeto de lei Complementar  (visualizar documento retificado)
Número Legislativo 37 / 2021
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.363 / 2021
Ementa Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede estadual de ensino, na forma que especifica.
Data de Publicação 16/10/2021
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ABONO SALARIAL, EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR
Etapa Atual Comissões
Último andamento 22/12/2021 - Publicado Ofício Nº 881/2021, da Câmara Municipal de Itatiba, encaminhando a Moção 140/21 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 02)

Tramitação

Data Descrição
16/10/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 1 em 16/10/2021
19/10/2021 Publicada Retificação da publicação no D.A.L. de 16/10/2021: Leia-se como segue e não como constou: "(...) Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, venho solicitar que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado." (D.A., pág. 8)
19/10/2021 Pauta de 1ª sessão.
20/10/2021 Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (D.A., pág. 12)
20/10/2021 Publicadas as Emendas de nºs 1 a 4, e 10, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, e de nºs 5 a 9, de autoria da Deputada Professora Bebel. (D.A., págs. 12 e 13)
20/10/2021 Pauta de 2ª sessão.
21/10/2021 Publicada a Emenda nº 11, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (D.A., pág. 10)
21/10/2021 Publicado Ofício Nº 983/2021, da Câmara Municipal de Pindamonhangaba, encaminhando Moção manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 8)
21/10/2021 Pauta de 3ª sessão.
22/10/2021 Publicadas as Emendas de nº 12, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, de nºs 13 e 14, de autoria do Deputado Caio França, de nº 15, de autoria da Deputada Janaina Paschoal, de nºs 16 e 17, de autoria da Deputada Professora Bebel, de nº 18, de autoria do Deputado Barros Munhoz, de nº 19, de autoria do Deputado Sargento Neri, de nºs 20 a 23, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, de nº 24, de autoria do Deputado Mauro Bragato, de nºs 25 e 26, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, e de 27 a 30, de autoria da Deputada Professora Bebel. (D.A., págs. 4 a 7)
22/10/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/10/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/10/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
19/11/2021 Publicada a Mensagem A-Nº 123/2021, do Senhor Governador do Estado, solicitando que sejam realizadas as alterações constantes no texto anexo, ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 2)
19/11/2021 Publicado Ofício s/nº, da Câmara Municipal de Fernandópolis, Vereador Jeferson Leandro de Paiva, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 01)
30/11/2021 74ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
30/11/2021 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
01/12/2021 37ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Mensagem Aditiva. Prejudicado o Substitutivo. Rejeitadas as emendas englobadamente.
01/12/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
02/12/2021 Publicado Ofício Nº 87/2021, da Câmara Municipal de Cerqueira César, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 2)
02/12/2021 Publicado Ofício s/n°, da Câmara Municipal de Catanduva, encaminhando Moção n°506/2021, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 2)
02/12/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
02/12/2021 Presidente solicita Relator Especial.
02/12/2021 Designado como Relator Especial o Deputado Vinicius Camarinha, pela CCJR.
02/12/2021 Recebido com voto propondo redação final, do Relator Especial Vinicius Camarinha, pela CCJR.
02/12/2021 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Vinícius Camarinha, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/12/2021 Publicado o Parecer nº 1298, de 2021, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 7)
03/12/2021 Pauta de 1ª sessão.
04/12/2021 Publicado Ofício S/Nº, do Sr. Rafael Augusto Mendes, Agente de Organização Escolar, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 3)
06/12/2021 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.185, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 01 de dezembro de 2021.
06/12/2021 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
07/12/2021 Publicado o Autógrafo nº 33.185. (D.A., pág. 15)
11/12/2021 Publicado Ofício Nº 1159/2021, da Câmara Municipal de Pompeia, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 1)
11/12/2021 Publicado Ofício Nº 924/2021, da Câmara Municipal de Jacareí, encaminhando a Moção 716/21 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 1)
14/12/2021 Publicada a Lei Complementar nº 1.363, de 13 de dezembro de 2021. (D.O.E.-I, pág. 1)
14/12/2021 Publicada a Mensagem A-nº 135/2021 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 8)
14/12/2021 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/12/2021 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/12/2021 Publicado Ofício Nº 881/2021, da Câmara Municipal de Itatiba, encaminhando a Moção 140/21 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 02)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/12/2021 1298 / 2021 propondo redação final propondo redação final Vinícius Camarinha Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 07/12/2021 Autógrafo 33185 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 37/2021 Carlão Pignatari   (visualizar documento
2 22/10/2021 Emenda de Pauta 30 /2021 Altere-se a redação do Inciso II do parágrafo único do artigo 2º Professora Bebel   (visualizar documento emenda
3 22/10/2021 Emenda de Pauta 29 /2021 Altere-se a redação do caput do artigo 2º Professora Bebel   (visualizar documento emenda
4 22/10/2021 Emenda de Pauta 28 /2021 Altere-se a redação do artigo primeiro Professora Bebel   (visualizar documento emenda
5 22/10/2021 Emenda de Pauta 27 /2021 Altere-se a redação do artigo primeiro Professora Bebel   (visualizar documento emenda
6 22/10/2021 Emenda de Pauta 26 /2021 Dê-se ao artigo 2º do Projeto de Lei Complementar 37 de 2021, a seguinte redação Maria Lúcia Amary   (visualizar documento emenda
7 22/10/2021 Emenda de Pauta 25 /2021 Dê-se ao artigo 1º do Projeto de Lei Complementar 37 de 2021, a seguinte redação Maria Lúcia Amary   (visualizar documento emenda
8 22/10/2021 Emenda de Pauta 24 /2021 Acrescenta-se o §2º, ao artigo 1º, do Projeto de Lei Complementar nº 37, de 2021 Mauro Bragato   (visualizar documento emenda
9 22/10/2021 Emenda de Pauta 23 /2021 Altera a redação do caput do Artigo 2º Paulo Fiorilo   (visualizar documento emenda
10 22/10/2021 Emenda de Pauta 22 /2021 Altera a redação do caput do Artigo 1º Paulo Fiorilo   (visualizar documento emenda
Total:45 ocorrência(s)
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