| 28/06/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia. |
| 28/06/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 28/06/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 29/06/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 30/06/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 01/08/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 08/08/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno. |
| 08/08/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 23/08/2023 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 28/08/2023 |
Distribuído ao Deputado Caio França |
| 12/09/2023 |
Devolvido sem voto |
| 13/09/2023 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |
| 10/10/2023 |
Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 25/10/2023 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável |
| 31/10/2023 |
Publicado o Parecer nº 1406, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 180 e 181) |
| 31/10/2023 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
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