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Proposta de emenda à Constituição 5/2023
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Deliberado
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Ementa:
Acrescenta o artigo 281-A à Constituição do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 496/2023
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza a celebração de convênio entre o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e as Prefeituras Municipais com o objetivo de disciplinar a participação da Guarda Civil Municipal na fiscalização de trânsito.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 23/2023
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre o enquadramento de cargos e criação de carreiras da Fundação PROCON/SP.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 26/2023
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a alterar a jornada de trabalho dos servidores do setor pedagógico da Fundação CASA - Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 43/2023
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Adicional de Local de Exercício - ALE aos funcionários da Fundação CASA.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 55/2023
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Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.
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Projeto de lei Complementar 58/2023
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Ementa:
Altera o § 2º do artigo 213 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
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Projeto de lei Complementar 63/2023
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Ementa:
Altera o item 1 do § 3º do artigo 11 da Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016, que institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
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Projeto de lei Complementar 84/2023
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Ementa:
Determina que o nomeado para a função de Secretário de Estado da Administração Penitenciária seja integrante da carreira da polícia penal.
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Projeto de lei Complementar 93/2023
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Ementa:
Revoga o item 1 do § 6º do Artigo 28 da Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021.
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Projeto de lei Complementar 105/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera o inciso I, do artigo 7º da Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985, que dispõe sobre a constituição do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, estabelece nova sistemática ao acesso do Quadro de Oficiais Especialistas-Músicos.
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Projeto de lei Complementar 115/2023
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar a "Fundação Memorial África-Brasil".
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Projeto de lei 1304/2019
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Deliberado
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Ementa:
Denomina "Antonio José da Costa" a via que liga a Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294 ao Município de Paulicéia.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Jorge do Carmo, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 601/2020
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Deliberado
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Ementa:
Denomina "Luiz Scarelli" o dispositivo em desnível localizado no km 475 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, de acesso ao distrito de Coronel Goulart, em Pirapozinho.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 255/2022
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Deliberado
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Ementa:
Denomina "Grimaldo Périco" o viaduto localizado no km 1,400 da Rodovia Irineo Beolchi, em Cedral.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 75/2023
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Ementa:
Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Estado ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino.
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Projeto de lei 76/2023
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Ementa:
Obriga os estabelecimentos comerciais a afixarem em local visível, de preferência na entrada, aviso de que não fornecem sacolas gratuitas.
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Projeto de lei 77/2023
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Ementa:
Proíbe a instalação de banheiros e vestiários unissex nos estabelecimentos de ensino, públicos e privados, no Estado.
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Projeto de lei 89/2023
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Ementa:
Altera a Lei nº 15.295, de 8 de janeiro de 2014, para estipular o indeferimento da inscrição em concurso público das pessoas condenadas em definitivo pelos crimes que especifica.
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Projeto de lei 113/2023
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Ementa:
Estabelece o sexo biológico do competidor como único critério definidor do gênero em competições desportivas oficiais no Estado.
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Projeto de lei 122/2023
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Ementa:
Cria o Relatório de Vitimização dos Agentes de Segurança Pública.
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Projeto de lei 125/2023
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Ementa:
Estabelece que as instalações da Secretaria de Segurança Pública (SSP) e da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) obedeçam as Normas Regulamentadoras, NR 8 (Edificações) e a NR 24 (Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho).
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Projeto de lei 127/2023
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Ementa:
Torna obrigatória a implantação do Programa de Integridade aos que contratarem com a Administração Pública do Estado.
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Projeto de lei 160/2023
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Ementa:
Institui o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes Socioeducativos do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 178/2023
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Ementa:
Torna obrigatórias a manutenção das turmas presenciais e a divulgação do processo de matrículas do Programa de Educação de Jovens e Adultos - EJA.
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Projeto de lei 183/2023
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Ementa:
Inclui parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006, para assegurar o índice mínimo de revisão salarial dos servidores públicos.
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Projeto de lei 184/2023
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Ementa:
Reconhece o direito à inclusão e ao uso do nome social de travestis e transexuais nos órgãos de administração pública do Estado.
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Projeto de lei 186/2023
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Ementa:
Concede incentivos fiscais a estabelecimentos comerciais que estimulem a realização de eventos culturais com música ao vivo durante suas atividades e funcionamento.
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Projeto de lei 201/2023
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Ementa:
Revoga a Lei nº 16.938, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre alterações na Política Estadual de Medicamentos.
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Projeto de lei 268/2023
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Ementa:
Regulamenta atos de Administração Penitenciária e de acompanhamento e monitoramento eletrônico de pessoas condenadas pelos crimes de estupro e estupro de vulnerável.
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Projeto de lei 283/2023
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Ementa:
Reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como portadores de deficiência, para todos os fins de direito.
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Projeto de lei 288/2023
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Ementa:
Assegura o direito ao restabelecimento de áreas agricultáveis em propriedades rurais do Estado.
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Projeto de lei 291/2023
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que se adequam às normas de eficiência energética.
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Projeto de lei 296/2023
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Ementa:
Proíbe a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais.
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Projeto de lei 300/2023
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Ementa:
Dispensa os veículos destinados ao transporte escolar de prévia autorização para utilização durante os finais de semana, feriados e férias escolares.
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Projeto de lei 354/2023
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Deliberado
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Ementa:
Denomina "Padre Haroldo Joseph Rahm" o Ambulatório Médico de Especialidades - AME, em Campinas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 413/2023
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Ementa:
Estabelece medidas para a prestação de serviços de Psicologia e Assistência Social na rede estadual de ensino.
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Projeto de lei 414/2023
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Renda Paulista para Cuidadores de Pessoas com Deficiência em vulnerabilidade social.
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Projeto de lei 415/2023
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Ementa:
Estabelece medidas para prestação de serviços de Psicologia e Assistência Social nas universidades públicas do Estado.
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Projeto de lei 426/2023
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Ementa:
Isenta de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS as operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo, acessórios e munições por integrantes das forças de segurança pública estadual, ativos e inativos, guardas municipais e CACs.
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Projeto de lei 439/2023
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência - FEPD e o Comitê Gestor do Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência.
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Projeto de lei 449/2023
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Ementa:
Torna obrigatória a realização periódica de inventário dos bens imóveis da administração direta e indireta para fins de alienação.
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Projeto de lei 463/2023
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Ementa:
Torna obrigatória a instalação de botão de pânico em todas as escolas das redes pública e privada.
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Projeto de lei 467/2023
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Ementa:
Obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício, que comercializam alimentos prontos para consumo, a informarem a substituição do uso do queijo e/ou outros lácteos e seus derivados de origem animal, por produtos tidos como similares, a base de gordura vegetal.
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Projeto de lei 475/2023
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Ementa:
Altera a Lei nº 17.219, de 29 de novembro de 2019, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Segurança Pública e do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.
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Projeto de lei 582/2023
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Ementa:
Torna obrigatória a afixação de pequenas placas informando a respeito dos direitos das pessoas com deficiência nos ambientes escolares, como parte do Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo - PEIPTEA.
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Projeto de lei 583/2023
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Ementa:
Institui o Programa de Proteção e Apoio ao Profissional da Educação Vítima de Violência.
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Projeto de lei 627/2023
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a implantar pontos gratuitos e abertos de acesso à internet sem fio no sistema dos transportes coletivos estaduais.
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Projeto de lei 670/2023
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Ementa:
Assegura a prestação de serviços de equipe multidisciplinar na rede pública estadual de educação básica.
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Projeto de lei 755/2023
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Ementa:
Institui programa com linha de crédito especial e específica para a renovação e modernização da frota de veículos de transporte público individual remunerado de passageiros no Estado.
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Projeto de lei 766/2023
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Ementa:
Estabelece critério biológico para uso de banheiros e vestiários no Estado.
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Projeto de lei 771/2023
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Ementa:
Institui o reconhecimento de garantia e proteção do direito à comunidade Africana Abassá de Oxum e Oxóssi, como patrimônio cultural material e imaterial sujeito a salvaguarda e proteção.
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Projeto de lei 778/2023
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Ementa:
Obriga as empresas de call center a identificar e autenticar suas chamadas telefônicas no visor do aparelho de telefonia celular.
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Projeto de lei 779/2023
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Deliberado
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Ementa:
Denomina "João Pedro Valverde Casado" o viaduto localizado no km 343 da Rodovia Rachid Rayes - SP 333, entre as cidades de Assis e Marília.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 798/2023
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Deliberado
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Ementa:
Denomina "Dr. Joaquim Cândido de Oliveira Neto" o dispositivo de retorno e acesso à Unesp, localizado no km 224,700 da Rodovia Governador Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em São João da Boa Vista.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Jorge do Carmo, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 852/2023
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Ementa:
Institui penalidades administrativas para pessoas condenadas pelo crime de maus tratos contra animais no Estado.
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Projeto de lei 855/2023
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Ementa:
Proíbe a fabricação, comercialização, distribuição e administração de uso de medicamentos anticoncepcionais em cães e gatos domésticos no Estado.
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Projeto de lei 877/2023
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Ementa:
Institui o Programa Banco de Ração para Animais Domésticos e Seus Utensílios no Estado, com o objetivo de captar doações e promover sua distribuição.
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Projeto de lei 937/2023
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Deliberado
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Ementa:
Denomina "Expedicionário Alberto Crestana" o viaduto e dispositivo de acesso e retorno localizado no km 218,500 da Rodovia Washington Luís - SP 310, em São Carlos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Jorge do Carmo, favorável ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 938/2023
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Deliberado
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Ementa:
Denomina "José Santana Pimenta" o viaduto localizado no km 466 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, que liga Barretos à Colômbia.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Jorge do Carmo, favorável ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 949/2023
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Ementa:
Obriga a criação de espaços sensoriais voltados ao público diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA, em terminais de passageiros rodoviários e em aeroportos administrados pelo Estado.
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Projeto de lei 979/2023
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Ementa:
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o crochê, com sede em Santa Isabel.
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Projeto de lei 982/2023
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Ementa:
Veda a utilização de verba pública em produtos, serviços, espaços ou eventos que promovam, de forma direta ou indireta, a erotização precoce, a sexualização ou outros conteúdos impróprios ao desenvolvimento psíquico de crianças e adolescentes, no Estado.
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Projeto de lei 983/2023
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Ementa:
Disciplina a regulamentação das proposituras aprovadas no Estado.
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Projeto de lei 994/2023
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Ementa:
Veda a destinação de recursos públicos de qualquer natureza a reuniões públicas ou privadas que defendam qualquer tipo de apologia ao uso ou liberação de qualquer substância entorpecente.
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Projeto de lei 1005/2023
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Ementa:
Institui Auxílio Financeiro para Mães Atípicas ou Responsável Legal Atípico.
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Projeto de lei 1017/2023
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Ementa:
Estabelece campanha de combate à importunação sexual e medidas de proteção à vítima a serem adotadas em estabelecimentos prestadores de serviços destinados à prática da atividade física.
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Projeto de lei 1031/2023
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Ementa:
Torna obrigatória a supervisão humana durante o transporte aéreo de animais domésticos.
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Projeto de lei 1032/2023
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com tatuadores para prestar atendimento às pessoas que tenham sofrido ocorrências que resultaram em marcas na pele.
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Projeto de lei 1042/2023
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Ementa:
Veda a reprodução de músicas e vídeos que contenham qualquer palavra, termo ou expressão de natureza pornográfica ou sexual, ou que descrevam, induzam ou instiguem a prática de atos libidinosos ou sexuais em todos os estabelecimentos de ensino públicos e privados do Estado.
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Projeto de lei 1045/2023
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Ementa:
Reserva aos comprovadamente hipossuficientes 10% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do Estado.
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Projeto de lei 1046/2023
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a implantar faixas de alerta vibratório nas rodovias e estradas do Estado.
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Projeto de lei 1054/2023
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Ementa:
Institui a Política Estadual Armário Nunca Mais e cria mecanismos para coibir e prevenir a violência contra a população LGBTQIAP+, nos termos do Decreto Federal nº 8.727/2016, da Lei Federal nº 11.340/2006, do Decreto nº 40, de 15 de Fevereiro de 1991, do Decreto Federal nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009.
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Projeto de lei 1055/2023
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Ementa:
Obriga todos os prédios públicos do Estado a serem equipados com coletores solares e demais componentes que possibilitem a captação e o uso de energia solar em quantidade suficiente para suprir o uso de energia elétrica atualmente utilizada.
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Projeto de lei 1056/2023
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Ementa:
Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 6º da Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.
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Projeto de lei 1061/2023
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Ementa:
Institui o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil no Estado.
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Projeto de lei 1095/2023
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Ementa:
Torna obrigatória a inclusão da língua brasileira de sinais (LIBRAS) na programação das emissoras de televisão, especialmente nos telejornais locais, nas propagandas e programas institucionais dos governos estadual e municipais, quando transmitidos pelas emissoras televisivas, sendo os intérpretes, necessariamente, pessoas deficientes auditivos - surdos.
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Projeto de lei 1105/2023
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Ementa:
Altera a Lei nº 13.550, de 02 de junho de 2009, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado.
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Projeto de lei 1115/2023
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Ementa:
Institui a Política Estadual de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral e de Apoio às Vítimas, no Estado.
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Projeto de lei 1123/2023
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Ementa:
Estabelece a Política de Benefícios Fiscais no Estado.
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Projeto de lei 1140/2023
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Ementa:
Proíbe a vinculação de dados do consumidor e a cobrança automática após o período de teste gratuito oferecido pelo prestador de serviços por meio de aplicativos, sites, plataformas digitais ou qualquer outro meio que acarrete sua contratação e renovação instantânea.
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Projeto de lei 1148/2023
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Ementa:
Institui Programa de Formação Permanente dos servidores públicos.
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Projeto de lei 1160/2023
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Ementa:
Regulamenta o artigo 284 da Constituição do Estado, a fim de dispor sobre a solenidade de comemoração da Revolução Constitucionalista de 1932.
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Projeto de lei 1172/2023
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Ementa:
Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados do Estado para não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
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Projeto de lei 1174/2023
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Ementa:
Assegura à pessoa em tratamento oncológico assento preferencial na rede de transporte público estadual.
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Projeto de lei 1181/2023
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Ementa:
Altera a Lei nº 11.575, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos.
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Projeto de lei 1190/2023
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Ementa:
Reconhece como de interesse público as atividades desempenhadas pelas empresas juniores em funcionamento perante instituições de ensino superior no Estado.
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Projeto de lei 1192/2023
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Ementa:
Obriga as empresas de aplicativos de entrega a disponibilizarem capacetes para os trabalhadores que prestam serviços de entrega utilizando motocicleta ou bicicleta como meio de transporte.
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Projeto de lei 1196/2023
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o benefício do aluguel social às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado.
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Projeto de lei 1203/2023
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso a título precário das áreas remanescentes do RodoAnel Mário Covas para que entidades possam implantar hortas comunitárias.
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Projeto de lei 1210/2023
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Ementa:
Declara o Município de Santo André "Capital da Solidariedade do Estado de São Paulo".
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Projeto de lei 1213/2023
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Ementa:
Institui Conselhos de Gestão, com participação dos servidores públicos, com função consultiva e deliberativa e com participação de servidores indicados por suas associações de classe, em todos os órgãos da administração em que exista contribuição financeira dos servidores públicos.
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Projeto de lei 1216/2023
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Ementa:
Torna obrigatório o fornecimento de cursos sobre a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e acessibilidade física, sensorial e TEA para condôminos e síndicos em condomínios residenciais e comerciais.
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Projeto de lei 1217/2023
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Ementa:
Acrescenta o artigo 116-A à Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
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Projeto de lei 1242/2023
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Ementa:
Obriga a destinação de espaço físico para a divulgação, promoção e/ou comercialização de artesanato produzido no Estado, em eventos promovidos por Municípios, Instituições da Administração Direta e Indireta, Organizações Não Governamentais e congêneres.
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Projeto de lei 1251/2023
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Ementa:
Estabelece a definição de maus-tratos contra animais, no Estado.
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Projeto de lei 1295/2023
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Ementa:
Obriga a criação de espaços reservados e adaptados para pessoas no Transtorno do Espectro Autista - TEA, em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a cinco mil pessoas.
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Projeto de lei 1358/2023
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Ementa:
Prioriza o atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Programa Emprega São Paulo.
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Projeto de lei 591/2023
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública o Núcleo Batuíra Serviço de Promoção da Família, com sede em Guarulhos.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 632/2023
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a Rede Feminina Regional de Combate ao Câncer, com sede em Parapuã.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 826/2023
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Ementa:
Proíbe deixar animais domésticos sem supervisão humana por mais de 72 horas consecutivas, ainda que seja disponibilizada alimentação e infraestrutura adequada.
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Projeto de lei 1010/2023
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Ementa:
Obriga a instalação de sanitários para uso de pessoas ostomizadas em estabelecimentos públicos e privados no Estado.
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