Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 127 /2023

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 127 / 2023
Ementa Institui o regime jurídico de contratação por tempo determinado de docentes, de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição do Estado e a Lei nº 16.279, de 08 de julho de 2016.
Data de Publicação 31/08/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Professora Bebel
Apoiador(es)
Indexadores AUTORIZAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO, PRAZO, PROFESSOR, REQUISITOS
Etapa Atual Comissões
Último andamento 04/12/2024 - Recebido da Relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao PLC na forma do substitutivo apresentado pela CCJR.

Tramitação

Data Descrição
31/08/2023 Publicado no Diário da Assembleia
31/08/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
01/09/2023 Pauta de 1ª sessão.
04/09/2023 Pauta de 2ª sessão.
05/09/2023 Pauta de 3ª sessão.
06/09/2023 Pauta de 4ª sessão.
11/09/2023 Pauta de 5ª sessão.
12/09/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/09/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/10/2023 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
05/12/2023 Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Zambelli e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
07/02/2024 Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes
23/02/2024 Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.
26/02/2024 Devolvido da vista
13/03/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
19/03/2024 Publicado o Parecer nº 679, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura na forma do substitutivo. (D.A., pág. 14)
20/03/2024 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
21/03/2024 Distribuído ao Deputado Guilherme Cortez
08/05/2024 Recebido do Relator, Deputado Guilherme Cortez, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR.
25/06/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Guilherme Cortez, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
04/07/2024 Publicado Parecer nº 1379/2024, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável ao Projeto de lei complementar, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 01)
01/08/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
25/11/2024 Distribuído a Deputada Solange Freitas
04/12/2024 Recebido da Relatora, Deputada Solange Freitas, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao PLC na forma do substitutivo apresentado pela CCJR.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/05/2024 1379 / 2024 favorável favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR Guilherme Cortez Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
23/02/2024 679 / 2024 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Delegado Olim Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao PLC na forma do substitutivo apresentado pela CCJR Solange Freitas  
Total: 0 ocorrência(s)
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