| 04/03/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia. |
| 04/03/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 05/03/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 06/03/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 07/03/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 08/03/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 11/03/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 12/03/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. MESA. |
| 12/03/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 12/03/2024 |
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 17/04/2024 |
Retificada, por despacho do Sr. Presidente da ALESP, a distribuição do projeto, que passa a ser: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 08/08/2024 |
Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega |
| 24/06/2025 |
Distribuído ao Deputado Marcelo Aguiar |