Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 997 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 997 / 2025
Ementa Revoga a Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a exigir do contribuinte do ICMS a aposição do Selo Fiscal de Controle e Procedência em todos os vasilhames retornáveis com volume superior a 4 litros e do Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência em todas as embalagens descartáveis que contenham água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais em circulação no Estado, ainda que provenientes de outra unidade da Federação.
Data de Publicação 24/09/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gilmaci Santos , Agente Federal Danilo Balas , Milton Leite Filho
Apoiador(es)
Indexadores EMBALAGEM, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, SELO FISCAL
Etapa Atual Comissões
Último andamento 26/11/2025 - Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do Projeto de Lei nº 997/2025. (D.A., pág. 24)

Tramitação

Data Descrição
24/09/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
24/09/2025 Publicado no Diário da Assembleia
25/09/2025 Publicado o Requerimento nº 2946, de 2025, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Gilmaci Santos. (D.A., pág. 6)
25/09/2025 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 997/2025. (D.A., pág. 9)
25/09/2025 Pauta de 1ª sessão.
26/09/2025 Pauta de 2ª sessão.
29/09/2025 Pauta de 3ª sessão.
30/09/2025 Pauta de 4ª sessão.
01/10/2025 Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Itamar Borges. (D.A., pág. 25)
01/10/2025 Pauta de 5ª sessão.
02/10/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/10/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/10/2025 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
26/11/2025 Publicado o Requerimento nº 3735, de 2025, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei com o de acordo do Deputado Gilmaci Santos. (D.A., pág. 20)
26/11/2025 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do Projeto de Lei nº 997/2025. (D.A., pág. 24)

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/10/2025 Emenda de Pauta 1 /2025 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Itamar Borges
2 26/11/2025 Requerimento de coautoria 3735 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Milton Leite Filho
3 25/09/2025 Requerimento de coautoria 2946 /2025 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Agente Federal Danilo Balas
Total: 3 ocorrência(s)
Voltar