Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.912, de 28/12/2018

Ementa Autoriza o Poder Executivo a exigir do contribuinte do ICMS a aposição do Selo Fiscal de Controle e Procedência em todos os vasilhames retornáveis com volume superior a 4 litros e do Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência em todas as embalagens descartáveis que contenham água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais em circulação no Estado, ainda que proveniente de outra unidade da Federação
Projeto/Autoria PL 538/2017 - João Caramez
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/12/2018, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Saúde Pública
Tributos
Palavras-Chave ICMS - "Selo Fiscal de Controle e Procedência" - Fiscalização - Água envasada

Regulamentações

  • Decreto n° 64.645 de 06/12/2019

    Regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência destinado ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa, conforme autorizado pela Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018