Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 828 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 828 / 2011
Ementa Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para a obtenção da 2ª via de documentos públicos pessoais para as pessoas que foram furtadas, roubadas e/ou assaltadas no Estado.
Data de Publicação 30/08/2011
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, DOCUMENTO
Etapa Atual Último andamento 12/02/2022 - Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 704/2020 ao Projeto de lei nº 452/2003, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nºs 122/2007, 564/2007, 1119/2007, 1231/2007, 502/2011, 828/2011, 635/2013, 731/2018, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 06)

Tramitação

Data Descrição
30/08/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 26 em 30/08/2011
31/08/2011 Pauta de 1ª sessão.
01/09/2011 Pauta de 2ª sessão.
05/09/2011 Pauta de 3ª sessão.
06/09/2011 Pauta de 4ª sessão.
12/09/2011 Pauta de 5ª sessão.
01/10/2011 Publicado despacho: Junte-se o projeto de lei nº 828/2011 ao projeto de lei nº 452/2003, nos termos do artigo 179 da XIV CRI. DA página 15.
03/10/2011 Anexado ao Projeto de lei 0452/2003
08/10/2011 Publicado Despacho: Junte-se, nos termos do artigo 179 da XIV CRI, o projeto de lei nº 502/2011 ao projeto de lei nº 452/2033, ao qual encontram-se anexados os projetos de lei nºs 122/2007, 564/2007, 1119/2007, 1231/2007 e 828/2011 (DA. pg. 18).
08/10/2011 Instrução Completa por força do Artigo 179 da XIV CRI (Juntada) Em 15/09/2004 - Publicados os Pareceres nºs 1327 da CCJ, nº 1328 CSP e nº 1329 da CFO, todos favoráveis, com emenda (DA. pgs. 11/12).
01/10/2013 Publicado despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 635/2013 ao Projeto de lei nº 452/2003, ao qual encontram-se anexados este PL e os projetos de lei 122/2007, 564/2007, 1231/2007 e 502/2011, nos termos do artigo 179, da "XIV CRI". (D.A, pág. 29)
02/10/2013 Republicado despacho: Junte-se o projeto de lei nº 635/2013 ao projeto de lei nº 452/2003, ao qual se encontram anexados os projetos de lei nºs 122/2007, 564/2007, 1119/2007, 1231/2007, 828/2011 e 502/2011, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI", "por ter saído com incorreções no Diário da Assembleia de 01.10.2013". (D.A. pág. 26)
09/02/2019 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 731/2018 ao Projeto de lei nº 452/2003, ao qual encontram-se anexados os Projetos de lei nºs 122/2007, 564/2007, 1119/2007, 828/2011, 502/2011 e 635/2013, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 06)
12/02/2022 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 704/2020 ao Projeto de lei nº 452/2003, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nºs 122/2007, 564/2007, 1119/2007, 1231/2007, 502/2011, 828/2011, 635/2013, 731/2018, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 06)
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