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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Projeto de lei nº 828 /2011
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
828 / 2011
Ementa
Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para a obtenção da 2ª via de documentos públicos pessoais para as pessoas que foram furtadas, roubadas e/ou assaltadas no Estado.
Data de Publicação
30/08/2011
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores
DOCUMENTOS, FURTO, ISENÇÃO, ROUBO, 2ª VIA
Etapa Atual
Último andamento 12/02/2022 - Publicado o Despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 704/2020
ao
Projeto de lei nº 452/2003
, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nºs 122/2007, 564/2007, 1119/2007, 1231/2007, 502/2011, 828/2011, 635/2013, 731/2018, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 06)
Tramitação
Data
Descrição
30/08/2011
Publicado no Diário da Assembleia, página 26 em 30/08/2011
31/08/2011
Pauta de 1ª sessão.
01/09/2011
Pauta de 2ª sessão.
05/09/2011
Pauta de 3ª sessão.
06/09/2011
Pauta de 4ª sessão.
12/09/2011
Pauta de 5ª sessão.
01/10/2011
Publicado despacho: Junte-se o
projeto de lei nº 828/2011
ao
projeto de lei nº 452/2003
, nos termos do artigo 179 da XIV CRI. DA página 15.
03/10/2011
Anexado ao
Projeto de lei 0452/2003
08/10/2011
Publicado Despacho: Junte-se, nos termos do artigo 179 da XIV CRI, o
projeto de lei nº 502/2011
ao projeto de lei nº 452/2033, ao qual encontram-se anexados os projetos de lei nºs 122/2007, 564/2007, 1119/2007, 1231/2007 e 828/2011 (DA. pg. 18).
08/10/2011
Instrução Completa por força do Artigo 179 da XIV CRI (Juntada) Em 15/09/2004 - Publicados os Pareceres nºs 1327 da CCJ, nº 1328 CSP e nº 1329 da CFO, todos favoráveis, com emenda (DA. pgs. 11/12).
01/10/2013
Publicado despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 635/2013
ao
Projeto de lei nº 452/2003
, ao qual encontram-se anexados este PL e os projetos de lei 122/2007, 564/2007, 1231/2007 e 502/2011, nos termos do artigo 179, da "XIV CRI". (D.A, pág. 29)
02/10/2013
Republicado despacho: Junte-se o
projeto de lei nº 635/2013
ao projeto de lei nº 452/2003, ao qual se encontram anexados os projetos de lei nºs 122/2007, 564/2007, 1119/2007, 1231/2007, 828/2011 e 502/2011, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI", "por ter saído com incorreções no Diário da Assembleia de 01.10.2013". (D.A. pág. 26)
09/02/2019
Publicado o Despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 731/2018
ao
Projeto de lei nº 452/2003
, ao qual encontram-se anexados os Projetos de lei nºs 122/2007, 564/2007, 1119/2007, 828/2011, 502/2011 e 635/2013, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 06)
12/02/2022
Publicado o Despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 704/2020
ao
Projeto de lei nº 452/2003
, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nºs 122/2007, 564/2007, 1119/2007, 1231/2007, 502/2011, 828/2011, 635/2013, 731/2018, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 06)
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