Projeto de Lei n° 731, de 2018 ( PL 731 / 18 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	731 / 2018
Ementa	Isenta do pagamento de taxas a confecção e emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal que tenham sido roubados ou furtados, cuja expedição seja atribuição de órgão ou ente público estadual.
Data de Publicação	15/12/2018
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gil Lancaster
Apoiador(es)
Indexadores	DOCUMENTO ROUBADO, ISENÇÃO DE TAXA, SEGUNDA VIA
Etapa Atual	Último andamento 12/02/2022 - Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 704/2020 ao Projeto de lei nº 452/2003, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nºs 122/2007, 564/2007, 1119/2007, 1231/2007, 502/2011, 828/2011, 635/2013, 731/2018, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 06)

Data	Descrição
15/12/2018	Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 15/12/2018
01/02/2019	Pauta de 1ª sessão.
04/02/2019	Pauta de 2ª sessão.
05/02/2019	Pauta de 3ª sessão.
06/02/2019	Pauta de 4ª sessão.
07/02/2019	Pauta de 5ª sessão.
08/02/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/02/2019	Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 731/2018 ao Projeto de lei nº 452/2003, ao qual encontram-se anexados os Projetos de lei nºs 122/2007, 564/2007, 1119/2007, 828/2011, 502/2011 e 635/2013, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 06)
11/02/2019	Anexado ao Projeto de lei 0452/2003.
11/02/2019	INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)
12/02/2022	Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 704/2020 ao Projeto de lei nº 452/2003, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nºs 122/2007, 564/2007, 1119/2007, 1231/2007, 502/2011, 828/2011, 635/2013, 731/2018, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 06)

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