Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 278 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 278 / 2001
Ementa Proíbe a fabricação, comercialização e utilização de produtos que contenham em sua composição restos de cartilagem, sangue, ossos ou qualquer tipo de componente de natureza animal, a ser destinado à alimentação ou complemento alimentar dos rebanhos bovinos.
Data de Publicação 18/05/2001
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores ALIMENTAÇÃO ANIMAL, GADO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
18/05/2001 Publicado no Diário da Assembléia
21/05/2001 Pauta de 1ª Sessão
25/05/2001 Pauta de 5ª Sessão
06/06/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/06/2001 Enviado à CCJ.
07/06/2001 Entrada na CCJ.
28/09/2001 Distribuído ao Dep. Roque Barbiere.
01/10/2001 Enviado ao Deputado.
07/11/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
07/11/2001 Recebido com parecer favorável.
19/06/2002 Aprovado o parecer do Relator.
21/06/2002 Enviado à CAPE.
21/06/2002 Entrada na CAPE
25/06/2002 Distribuído ao Deputado Edson Gomes.
26/06/2002 Enviado ao Deputado.
04/07/2002 Devolvido e enviado à CAP.
10/07/2002 Recebido com parecer favorável na forma do substitutivo apresentado.
08/05/2003 Redistribuído ao Dep. Edson Gomes.
09/05/2003 Enviado ao Deputado.
20/05/2003 Devolvido e enviado à CAPE.
21/05/2003 Recebido com o parecer favorável na forma do substitutivo apresentado.
11/06/2003 Enviado à Deputada.
11/06/2003 Foi concedida vista do PL à Dep. Beth Sahão.
01/07/2003 Devolvido e enviado à CAPE.
02/07/2003 Devolvido à CAPE.
03/09/2003 Aprovado o parecer
05/09/2003 Enviado À CFO.
05/09/2003 Entrada na CFO.
16/10/2003 Distribuído ao deputado Aldo Demarchi. Ao PC
16/10/2003 Enviado ao Deputado.
29/10/2003 Devolvido e enviado à CFO.
30/10/2003 Recebido com parecer favorável ao substitutivo da Comissão de Agricultura e Pecuária.
02/12/2003 Aprovado o parecer do relator favorável ao substitutivo da Comissão de Agricultura e Pecuária. Ao PC.
03/12/2003 Enviado ao STAM.
07/02/2004 Publicados:Parecer nº 28/04, da CCJ - favorável à proposição; Parecer nº 29/04, da CAPE-favorável à proposição, na forma do substitutivo e Parecer nº 30/04, da CFO -favorável à proposição, na forma do substitutivo da CAPE.(DA p. 13)
07/02/2004 Pronto para a Ordem do Dia
27/02/2007 Publicado Requerimento, do Deputado José Carlos Stangarlini, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
13/09/2011 Publicado Requerimento, da autora, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º , da Resolução 875/11. (DA p. 20)
28/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/06/2002 28 / 2004 favorável FAVORÁVEL Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  
03/09/2003 29 / 2004 favoravel ao projeto na forma do substitutivo FAVORAVEL C/ SUBSTITUTIVO Edson Gomes Comissão de Agricultura e Pecuária  
02/12/2003 30 / 2004 favorável ao substitutivo FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO Aldo Demarchi Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 07/02/2004 Parecer 30 Aldo Demarchi  
2 07/02/2004 Parecer 29 Edson Gomes  
3 07/02/2004 Parecer 28 Roque Barbiere  
4 27/02/2007 Req. Urgência de autoria da nobre Deputada Célia Leão, que proíbe a fabricação, comercialização e utilização de produtos que contenham em sua composição restos de cartilagem, sangue, ossos ou qualquer tipo de componente de natureza animal, a ser destinado à alimentação ou complemento alimentar dos rebanhos bovinos. José Carlos Stangarlini  
Total: 4 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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