Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 62 /2011

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 62 / 2011
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.170 / 2012
Ementa Altera a redação do parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar nº 478, Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.
Data de Publicação 12/10/2011
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 478/1986, LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 54, REDAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/08/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.004

Tramitação

Data Descrição
12/10/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 25 em 12/10/2011
14/10/2011 Pauta de 1ª sessão.
17/10/2011 Pauta de 2ª sessão.
18/10/2011 Pauta de 3ª sessão.
19/10/2011 Pauta de 4ª sessão.
20/10/2011 Pauta de 5ª sessão.
24/10/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
25/10/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
27/10/2011 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
01/11/2011 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
09/11/2011 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
16/11/2011 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
21/11/2011 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
25/11/2011 Recebido do relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável
15/12/2011 Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino e ao Deputado Marcos Zerbini
28/02/2012 13ªSessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
28/02/2012 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
29/02/2012 Publicado Requerimento, do Deputado Estevam Galvão e outros, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 22)
06/03/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
06/03/2012 Presidente solicita Relator Especial.
06/03/2012 Juntado pedido de Relator Especial
06/03/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CAPRT
06/03/2012 Devolvido sem voto
06/03/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CAPRT
06/03/2012 Recebido com voto favorável, do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
07/03/2012 Publicados: Parecer nº 276/12, da CCJR -favorável à proposição e Parecer nº 277/12, de RE pela CAPRT, Deputado Samuel Moreira-favorável à proposição. (DA p. 23)
07/03/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
07/03/2012 19ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
07/03/2012 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/03/2012 8 Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário. Retorna às Comissões.
08/03/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
08/03/2012 Entrada na CCJR.
09/03/2012 Publicada a emenda nº 1, de autoria: deputado Campos Machado e outros. DA página 15
13/03/2012 Presidente solicita Relator Especial.
13/03/2012 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Fernando Capez, favorável ao projeto e contrário à emenda
14/03/2012 Publicado Parecer nº 336/12, do Congresso das Comissões: CCJR e CAPRT-contrário à emenda. (DA p. 28)
14/03/2012 11 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto de Lei Complementar, rejeitada a Emenda.
16/03/2012 Recebido pelo Governador em: 16/03/2012 - prazo para sanção: 06/04/2012.
17/03/2012 Publicado Autógrafo nº 29.746. (DA p. 14)
17/03/2012 Aguardando Sanção
23/03/2012 Publicada a Lei Complementar nº 1.170, de 22 de março de 2012. (DOE p. 1)
06/07/2012 Arquive-se.
08/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.004

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/11/2011 276 / 2012 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
06/03/2012 277 / 2012 favorável favorável Samuel Moreira Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
13/03/2012 336 / 2012 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Mauro Bragato  
1 17/03/2012 Autógrafo 29746 Barros Munhoz  
2 09/03/2012 Emenda de Plenário 1 Dê-se a seguinte redação ao artigo 1º da lei complementar em epígrafe Campos Machado, Gilmaci Santos, Olímpio Gomes, Dilmo dos Santos, Edson Ferrarini, Carlos Giannazi  
3 23/03/2012 Lei Complementar 1170 Governador  
4 29/02/2012 Req. Urgência Estevam Galvão, Donisete Braga, Mauro Bragato, Roberto Massafera, Chico Sardelli, Marcos Neves  
Total: 4 ocorrência(s)
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