Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1188 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1188 / 2011
Ementa Fica estabelecido, em todas as rodovias do Estado, concessionadas ou não, que a autoridade policial militar rodoviária competente seja responsável pelo fechamento desta em caso de condições climáticas desfavoráveis ou qualquer outro motivo que possam causar graves danos às pessoas, motoristas e seus bens.
Data de Publicação 15/12/2011
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Orlando Morando
Apoiador(es)
Indexadores AUTORIDADE POLICIAL, DANO À PESSOA, FECHAMENTO, RODOVIA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 22/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
15/12/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 15/12/2011
16/12/2011 Pauta de 1ª sessão.
02/02/2012 Pauta de 1ª sessão.
03/02/2012 Pauta de 2ª sessão.
06/02/2012 Pauta de 3ª sessão.
07/02/2012 Pauta de 4ª sessão.
08/02/2012 Pauta de 5ª sessão.
15/02/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
15/02/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
17/02/2012 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
30/03/2012 Recebido do relator, Deputado Cauê Macris, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
30/03/2012 Recebido do relator, Deputado Cauê Macris, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável na forma da emenda substitutiva
11/04/2012 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
18/04/2012 Devolvido da vista
25/04/2012 Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary
31/05/2012 Devolvido da vista
02/06/2012 Publicado requerimento, do deputado Carlos Bezerra Jr., solicitando designação de relator especial. DA página 18
12/06/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
13/06/2012 Retirado da Pauta 11a Reunião Ordinária da Comissão
13/06/2012 Juntado pedido de Relator Especial
13/06/2012 Presidente solicita Relator Especial.
18/06/2012 Enviado para relator especial
05/09/2012 Recebido com voto favorável com substitutivo, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
05/09/2012 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
17/09/2012 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
08/11/2012 Devolvido sem voto
06/12/2012 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
06/12/2012 Devolvido sem voto
06/12/2012 Distribuído ao Deputado Marco Aurélio de Souza
05/02/2013 Recebido com voto do relator Marco Aurélio de Souza favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
13/03/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
16/03/2013 Publicados: Parecer nº 306/13, de RE pela CCJR, Deputada Maria Lúcia Amary-favorável à proposição, na forma do substitutivo e Parecer nº 307/13, da CSPAP ¿favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJR. (DA p. 17)
16/03/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
22/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/09/2012 306 / 2013 favorável favorável com substitutivo Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
05/02/2013 307 / 2013 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Marco Aurélio de Souza Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Cauê Macris  
Voto do relator favorável na forma da emenda substitutiva Cauê Macris
Total: 0 ocorrência(s)
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