Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 100 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 100 / 2012
Ementa Assegura ao consumidor que adquirir qualquer tipo de seguro para veículo automotor o direito de ter o seu veículo reparado com substituição das peças danificadas por outras novas e originais do fabricante do veículo.
Data de Publicação 03/03/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Dilmo dos Santos
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMIDOR, FABRICANTE, PROPRIETÁRIO, SEGURO, SUBSTITUIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
03/03/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 03/03/2012
06/03/2012 Pauta de 1ª sessão.
07/03/2012 Pauta de 2ª sessão.
08/03/2012 Pauta de 3ª sessão.
09/03/2012 Pauta de 4ª sessão.
12/03/2012 Pauta de 5ª sessão.
15/03/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
16/03/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/04/2012 Distribuído a Deputada Vanessa Damo
18/05/2012 Recebido com voto do relator Vanessa Damo favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
23/05/2012 Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere
01/06/2012 Devolvido da vista
13/06/2012 Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável
14/06/2012 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
22/06/2012 Distribuído ao Deputado Rafael Silva
17/08/2012 Recebido com voto do relator Rafael Silva favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
03/04/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Silva, favorável
11/04/2013 Publicado Parecer nº 441, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável e parecer nº 442, de 2013, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais favorável. (DA. Pág. 23).
11/04/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
17/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/05/2012 441 / 2013 favorável favorável Vanessa Damo Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
17/08/2012 442 / 2013 favorável favorável Rafael Silva Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
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