Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - Reunião
Informações ou consultas: cdd@al.sp.gov.br| REUNIÃO DE PAUTA | |
|---|---|
| Data | 03/04/2013 |
| Legislatura | 17ª Legislatura |
| Comunicado |
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| Pauta |
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| PRESENTES |
|---|
| Adriano Diogo |
| Ana Perugini |
| André Soares |
| Beth Sahão |
| Carlos Bezerra Jr. |
| Hélio Nishimoto |
| Luciano Batista |
| Marco Aurélio de Souza |
| PROPOSITURAS | DELIBERAÇÃO | ||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Projeto de lei 960/2011 | Deliberado | ||||||||||||
| Ementa: Cria Comissão Permanente para acompanhar e julgar pedidos administrativos relacionados à prática de torturas realizadas em próprios públicos ou por agentes públicos. | |||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 1152/2011 | Deliberado | ||||||||||||
| Ementa: Institui o "Fundo para a Superação da Discriminação Racial e Promoção da Igualdade - FSDRPI". | |||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 100/2012 | Deliberado | ||||||||||||
| Ementa: Assegura ao consumidor que adquirir qualquer tipo de seguro para veículo automotor o direito de ter o seu veículo reparado com substituição das peças danificadas por outras novas e originais do fabricante do veículo. | |||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Silva, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 304/2012 | Deliberado | ||||||||||||
| Ementa: Torna obrigatória a informação sobre cor ou identificação racial em todos os cadastros, bancos de dados e registros de informações assemelhados, públicos e privados, no Estado. | |||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 340/2012 | Deliberado | ||||||||||||
| Ementa: Cria os "Centros de Proteção e Assistência Integral à Criança e ao Adolescente Vítima de Violência Sexual - CEPAIs". | |||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR. |
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Votos:
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| Projeto de lei 360/2012 | Deliberado | ||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a concessão de período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa de estacionamento aos veículos automotores utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos e gestantes. | |||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Silva, favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
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Votos:
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| Projeto de lei 363/2012 | Deliberado | ||||||||||||
| Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar junto à Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado o serviço de recâmbio internacional de crianças, adolescentes e jovens estrangeiros, sob medida de proteção judicial. | |||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 393/2012 | Deliberado | ||||||||||||
| Ementa: Proíbe o estabelecimento que adota o vale-refeição como forma de pagamento a restringir a aceitação deste benefício a determinado dia, data ou horário. | |||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável. |
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Votos:
|
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| Projeto de lei 418/2012 | Deliberado | ||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a comercialização pelo Estado de imóveis populares, reservando porcentagem para idosos. | |||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 423/2012 | Deliberado | ||||||||||||
| Ementa: Proíbe ao fornecedor de emitir, sem solicitação prévia, boleto de oferta para a contratação de produtos ou serviços. | |||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 447/2012 | Deliberado | ||||||||||||
| Ementa: Dispõe sobre a cobrança de serviço na venda de ingressos pela internet. | |||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 478/2012 | Deliberado | ||||||||||||
| Ementa: Disciplina a cobrança de taxa de conveniência ou similar e a concessão de exclusividade aos clientes de patrocinadores ou de qualquer parceiro comercial pelas empresas prestadoras de serviço de venda de ingressos no Estado. | |||||||||||||
|
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável ao projeto com emenda |
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Votos:
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| Projeto de lei 492/2012 | Deliberado | ||||||||||||
| Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de informar nos rótulos das embalagens de produto comercializado no Estado se o mesmo foi ou não testado em animais vivos. | |||||||||||||
|
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Silva, favorável. |
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Votos:
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| Projeto de lei 1091/2011 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||
| Ementa: Institui o "Dia da Liderança Jovem". | |||||||||||||
|
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável |
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Votos:
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| Projeto de lei 1101/2011 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||
| Ementa: Institui o "Dia Estadual da Pastoral da Criança". | |||||||||||||
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável |
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Votos:
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| Moção 10/2012 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||
| Ementa: Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que interceda junto ao Sr. Ministro das Relações Exteriores para que empreenda os esforços necessários junto aos representantes do Irã para que a condenação imposta ao Pastor Yousef Nadarkhani seja retirada e que ele possa ter restabelecido seu direito de liberdade religiosa. | |||||||||||||
|
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável |
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Votos:
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| Moção 79/2012 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||
| Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que o Projeto de Decreto Legislativo 10, de 2011, que pede a sustação dos efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, seja aprovado com a maior brevidade possível. | |||||||||||||
|
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável |
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Votos:
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