Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 113 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 113 / 2012
Ementa Revoga o inciso MMCDXLI do artigo 1º da Lei nº 12.470, de 2006, restabelecendo-se a vigência da Lei nº 5.285, de 1959, que dispõe sobre o Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado para o quinquênio 1959-1963.
Data de Publicação 08/03/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) João Caramez
Apoiador(es)
Indexadores QUADRO TERRITORIAL, ADMINISTRATIVO E JUDICIÁRIO DO ESTADO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
08/03/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 08/03/2012
09/03/2012 Pauta de 1ª sessão.
12/03/2012 Pauta de 2ª sessão.
13/03/2012 Pauta de 3ª sessão.
14/03/2012 Pauta de 4ª sessão.
15/03/2012 Pauta de 5ª sessão.
20/03/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito.
21/03/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/04/2012 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
26/04/2012 Recebido do relator, Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário
16/05/2012 Concedida vista ao Deputado Alex Manente
23/05/2012 Devolvido da vista
13/06/2012 Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary
10/08/2012 Publicado Requerimento, do autor , solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 13)
13/08/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
13/08/2012 Presidente solicita Relator Especial.
13/08/2012 Juntado pedido de Relator Especial
12/12/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CCJR
20/12/2012 Devolvido sem voto
06/02/2013 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJR
29/04/2013 Recebido com voto favorável, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
30/04/2013 Publicado parecer nº 517, de 2013, de relatora especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - relatora deputada Maria Lucia Amary aprovado como parecer o voto da relatora, favorável à proposição. (DA. págs. 27 e 28).
30/04/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
17/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/04/2013 517 / 2013 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Fernando Capez  
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