08/06/2001 |
Publicado no Diário da Assembléia |
11/06/2001 |
Pauta de 1ª Sessão |
19/06/2001 |
Pauta de 5ª Sessão |
26/06/2001 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. |
26/06/2001 |
Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. |
27/06/2001 |
Entrada na CCJ. |
04/09/2001 |
120ª Sessão Ordinária: Aprovado o requerimento de urgência |
04/09/2001 |
Aprovado em Congresso de Comissões. |
05/09/2001 |
Publicado requerimento do Deputado Carlinhos de Almeida, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (D.A. pág 10) |
06/09/2001 |
Publicado o parecer 833/2001, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CDDC (Favorável) (DA, p.13) |
06/09/2001 |
60ª Sessão Extraordinária - aprovado |
21/09/2001 |
Ofício nº 7970/2001 entregue na ATL. |
22/09/2001 |
Publicado Autógrafo nº 25.055 (DA p. 10) |
12/10/2001 |
Publicada a Mensagem nº 138, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (D.A. pág. 10) |
17/10/2001 |
Reentrada para apreciação do veto. |
23/10/2001 |
Solicitado RE.Ao STAM. |
24/10/2001 |
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ |
25/10/2001 |
Pedido de RE. À CCJ. |
26/10/2001 |
Juntado Pedido de RE.Ao PC. |
26/10/2001 |
Enviado ao STAM. |
06/11/2001 |
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Roque Barbiere |
07/11/2001 |
Enviado ao Deputado. |
12/11/2001 |
Devolvido sem parecer de RE pela CCJ.Enviado ao STAM. |
22/12/2005 |
71ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, e mantido o veto destacadamente aos §§ 1º e 2º do artigo 1º. |
07/02/2006 |
Publicado Autógrafo nº 25.055V. (DA p. 15) |
07/02/2006 |
Aguardando Sanção |
10/02/2006 |
Publicada a Lei nº 12.248, de 9 de fevereiro de 200, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado. (DA p. 6) |
10/02/2006 |
Convertido na Lei nº 12.248, de 9 de fevereiro de 2006, promulgada pela ALESP, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado |
21/03/2006 |
Arquive-se. |
06/05/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.107 |
30/05/2019 |
Publicado e anexado aos autos, Ofício Eletrônico nº 5761, de 2019, da Assessora-Chefe do Plenário do Supremo Tribunal Federal, Carmen Lilian Oliveira de Souza que, de ordem, comunica a decisão do Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, exarado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN nº 3713, que julgou procedente o pedido formulado na ação direta, declarando, sob o ângulo formal, a inconstitucionalidade da Lei nº 12.248, de 09 de fevereiro de 2006. (D.A., pág. 12)
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