| 26/04/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 26/04/2012 |
| 02/05/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 03/05/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 04/05/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 07/05/2012 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 08/05/2012 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 09/05/2012 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. |
| 10/05/2012 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 10/05/2012 |
Distribuído ao Deputado Alex Manente |
| 30/05/2012 |
Recebido com voto do relator Alex Manente favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 13/06/2012 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Manente, favorável |
| 14/06/2012 |
Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais |
| 21/06/2012 |
Distribuído ao Deputado Isac Reis |
| 03/08/2012 |
Recebido com voto do relator Isac Reis favorável, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais |
| 05/12/2012 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Isac Reis, favorável |
| 08/12/2012 |
Publicados: Parecer nº 1.666 de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação -Favorável à Proposição; e Parecer nº 1.667 de 2012, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais ¿ Favorável à Proposição. (DA p. 11) |
| 08/12/2012 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 12/06/2013 |
18 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. |
| 13/06/2013 |
Em fase de elaboração da minuta do autógrafo. |
| 27/06/2013 |
Recebido pelo Governador em: 27/06/2013 - prazo para sanção: 22/07/2013. |
| 28/06/2013 |
Publicado autógrafo nº 30.233. (DA. pág. 28). |
| 28/06/2013 |
Aguardando Sanção |
| 23/07/2013 |
Publicada a Lei nº 15.093, de 22, de julho de 2013. (Diário Oficial do Executivo - Seção I - pág. 01) |
| 13/08/2013 |
Arquive-se. |
| 30/08/2013 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.039 |