16/05/2012
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Autuado e Protocolado.
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16/05/2012
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Publicado. (DA. pág. 22)
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17/05/2012
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
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18/05/2012
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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06/12/2012
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Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
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20/02/2013
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Recebido da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos.
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05/03/2013
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Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
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27/05/2013
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Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
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20/06/2013
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Devolvido da Relatora Deputada Regina Gonçalves, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
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03/04/2014
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Devolvido sem voto
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10/04/2014
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Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
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13/05/2015
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Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
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28/05/2015
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Recebido com voto do relator Edson Giriboni que concorda com a decisão do TCE e solicita o envio de ofício com cópia do parecer ao MP, com posterior arquivamento dos autos , pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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05/08/2015
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que concorda com a decisão do TCE e solicita o envio de ofício com cópia do parecer ao MP, com posterior arquivamento dos autos
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05/08/2015
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que concorda com a decisão do TCE e solicita o envio de ofício com cópia do parecer ao MP, com posterior arquivamento dos autos
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13/08/2015
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Publicado Parecer nº 699, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado parecer, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propondo envio de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando cópia do
parecer, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 21)
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03/09/2015
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Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0124587/15, Ofício SGP nº 4220/2015, encaminhando cópia das principais peças dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 699/2015.
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08/11/2018
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.098
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08/11/2018
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Arquivo - Arquivado
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