| 22/05/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 28 em 22/05/2012 |
| 23/05/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 24/05/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 25/05/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 28/05/2012 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 29/05/2012 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 04/06/2012 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. |
| 05/06/2012 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 05/06/2012 |
Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz |
| 01/08/2012 |
Recebido com voto do relator Geraldo Cruz favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 15/08/2012 |
Concedida vista ao Deputado Cauê Macris |
| 26/09/2012 |
Devolvido da vista |
| 07/11/2012 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere |
| 28/11/2012 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável |
| 30/11/2012 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários |
| 06/12/2012 |
Distribuído ao Deputado Pedro Tobias |
| 08/02/2013 |
Recebido com voto do relator Pedro Tobias favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários |
| 13/03/2013 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Pedro Tobias, favorável |
| 16/03/2013 |
Publicados: Parecer nº 315/13, da CCJR-favorável à proposição e Parecer nº 316/13, da CSPAP - favorável à proposição. (D.A pág. 18) |
| 16/03/2013 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |