| 22/05/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 29 em 22/05/2012 |
| 23/05/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 24/05/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 25/05/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 28/05/2012 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 29/05/2012 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 04/06/2012 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
| 05/06/2012 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 05/06/2012 |
Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati |
| 14/06/2012 |
Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 15/08/2012 |
Concedida vista ao Deputado Fernando Capez |
| 17/09/2012 |
Devolvido da vista |
| 26/09/2012 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável |
| 27/09/2012 |
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento |
| 10/10/2012 |
Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 18) |
| 12/11/2012 |
Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza |
| 26/11/2012 |
Devolvido sem voto |
| 14/02/2013 |
Distribuído ao Deputado Enio Tatto |
| 19/03/2013 |
Devolvido sem voto |
| 21/05/2013 |
Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone |
| 19/06/2013 |
Recebido com voto do relator Orlando Bolçone favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento |
| 27/08/2013 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável |
| 06/09/2013 |
Publicados pareceres: nº 1341, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 1342, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, ambos favoráveis à proposição. (DA. pág. 17) |
| 06/09/2013 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
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| 26/09/2013 |
Publicado despacho: Juntem-se os projetos de lei nºs 406/2010 e 338/2012 ao
projeto de lei nº 481/2007, nos termos do artigo 179 da "XIV
CRI". (DA. pág. 33) |
| 26/09/2013 |
Anexado ao Projeto de lei 481/2007. |