06/08/2012
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Publicado. (DA. pág. 8)
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06/08/2012
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Autuado e Protocolado.
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06/08/2012
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
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13/08/2012
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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17/12/2012
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Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
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26/06/2013
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Devolvido do Relator Deputado Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando documentação faltante
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13/05/2015
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Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
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11/06/2015
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Recebido com voto do relator Orlando Bolçone que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício à PGE, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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05/08/2015
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício à PGE, com posterior arquivamento dos autos
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05/08/2015
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício à PGE, com posterior arquivamento dos autos
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13/08/2015
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Publicado Parecer nº 713, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado parecer, reconhecendo
a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propondo o envio de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 23)
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02/09/2015
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob nº 011551, Ofício SGP nº 4042/2015, encaminhando cópia do Parecer nº 713/2015, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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08/11/2018
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.096
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08/11/2018
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Arquivo - Arquivado
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