Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 114 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 114 / 2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo a fazer constar de todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação, para execução de obras públicas, a exigência de reserva de 5% das vagas de emprego para presos em regime de cumprimento de pena semiaberto e egressos do Sistema Penitenciário.
Data de Publicação 14/03/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, EDITAL, EGRESSO, EMPREGO, EXECUÇÃO, LICITAÇÃO, OBRA, OBRA PÚBLICA, PENA, PRESO, PÚBLICAS, REGIME SEMIABERTO, RESERVA, SEM LICITAÇÃO, SISTEMA PENITENCIÁRIO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 22/03/2016 - 4 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.

Tramitação

Data Descrição
14/03/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 14/03/2013
18/03/2013 Pauta de 1ª sessão.
19/03/2013 Pauta de 2ª sessão.
20/03/2013 Pauta de 3ª sessão.
21/03/2013 Pauta de 4ª sessão.
22/03/2013 Pauta de 5ª sessão.
04/04/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
05/04/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/04/2013 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
15/08/2013 Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/08/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
29/08/2013 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
30/09/2013 Distribuído ao Deputado Ramalho da Construção
11/12/2013 Recebido com voto do relator Ramalho da Construção favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
06/05/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Ramalho da Construção, favorável
14/05/2014 Publicado pareceres: nº 658, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 659, de 2014, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, ambos favoráveis à proposição. (DA. pág. 31)
14/05/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
19/12/2014 72 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
19/12/2014 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
15/01/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 129/2015, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.981, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 19 de dezembro de 2014.
15/01/2015 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
16/01/2015 Publicado o Autógrafo nº 30.981. (DA. pág. 5)
16/01/2015 Aguardando Sanção
06/02/2015 Publicada Mensagem A-nº 014/2015, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 07)
06/02/2015 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
10/02/2015 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/02/2015 Comunicado Vencimento do Prazo
12/02/2015 Presidente solicita Relator Especial.
12/02/2015 Juntado pedido de Relator Especial
10/03/2015 24ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 17ª Legislatura - Incluído na Ordem do Dia.
10/03/2015 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/03/2016 4 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/08/2013 658 / 2014 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
11/12/2013 659 / 2014 favorável favorável Ramalho da Construção Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho    

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/01/2015 Autógrafo 30981 Autógrafo ao Projeto de lei numero 114/2013 Samuel Moreira  
2 Ofício 129 Ofício ao Projeto de lei numero 114/2013  
3 06/02/2015 Veto Total /2015 Mensagem A-14/2015 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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