Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 58 /2013

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 58 / 2013
Ementa Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine ao Ministério de Minas e Energia e solicite à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) estudos e providências no sentido de que seja prorrogado para 31 de janeiro de 2015 o prazo de 31 de janeiro de 2014 constante do § 3º e do inciso VI do § 4º da Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica. Parecer nº 2052, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 09/08/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores ENERGIA ELÉTRICA, ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/10/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.008

Tramitação

Data Descrição
09/08/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 09/08/2013
12/08/2013 Pauta de 1ª sessão.
13/08/2013 Pauta de 2ª sessão.
14/08/2013 Pauta de 3ª sessão.
15/08/2013 Pauta de 4ª sessão.
16/08/2013 Pauta de 5ª sessão.
20/08/2013 Distribuído: CI - Comissão de Infraestrutura, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
21/08/2013 Entrada na Comissão de Infraestrutura
28/08/2013 Distribuído ao Deputado Ramalho da Construção
03/10/2013 Recebido com voto do relator Ramalho da Construção favorável à moção, na forma do substitutivo apresentado, pela Comissão de Infraestrutura
29/10/2013 Aprovado conclusivamente o substitutivo e prejudicada a moção, na Comissão de Infraestrutura, conforme voto do relator., nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
31/10/2013 `Publicado parecer nº 1918, de 2013, da Comissão de Infraestrutura, aprovado o substitutivo e prejudicada a moção em sua forma original, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. ( DA. págs. 90 e 91)
31/10/2013 Publicada a deliberação da Comissão de Infraestrutura, em 29/10/2013. (DA. pág. 91)
31/10/2013 Pauta de Recurso 1ª sessão.
01/11/2013 Pauta de Recurso 2ª sessão.
04/11/2013 Pauta de Recurso 3ª sessão.
05/11/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
05/11/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/11/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
11/11/2013 Recebido com voto do relator Fernando Capez propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
13/11/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
22/11/2013 Publicado parecer nº 2052, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (DA. pág. 14)
22/11/2013 Pauta de 1ª sessão.
25/11/2013 Pauta de 2ª sessão.
04/12/2013 Encaminhado à Presidente da República, Ofício SGP nº 6555/2013.
10/12/2013 Arquive-se.
17/12/2013 Publicado ofício nº 2179/2013, da Presidência da República, manifestando-sesobre a referida Moção. (DA. pág. 23)
24/04/2014 Publicado ofício nº 96/2014, do Ministério das Minas e Energia, manifestando-se sobre a referida moção. (DA. pág. 23)
30/10/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.008

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/10/2013 1918 / 2013 favorável favorável à moção, na forma do substitutivo apresentado Ramalho da Construção Comissão de Infraestrutura  
11/11/2013 2052 / 2013 propondo redação final propondo redação final Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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