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Projeto de lei 462/2012
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado José Zico Prado, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 357/2013
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Deliberado
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Ementa:
Altera o artigo 1º da Lei nº 3.744, de 1983, que estabelece condições para construção de núcleos habitacionais pelo Estado, com redação dada pela Lei nº 12.086, de 2005.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Manente, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 458/2013
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação com encargo, do Município de Sorocaba, o imóvel que especifica.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
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Votos:
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Moção 58/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine ao Ministério de Minas e Energia e solicite à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) estudos e providências no sentido de que seja prorrogado para 31 de janeiro de 2015 o prazo de 31 de janeiro de 2014 constante do § 3º e do inciso VI do § 4º da Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica. Parecer nº 2052, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
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Votos:
| Aldo Demarchi |
Favorável ao substitutivo apresentado pelo relator e contrário à Moção em sua forma original. |
| Alencar Santana Braga |
Favorável ao substitutivo apresentado pelo relator e contrário à Moção em sua forma original. |
| Alex Manente |
Favorável ao substitutivo apresentado pelo relator e contrário à Moção em sua forma original. |
| André do Prado |
Favorável ao substitutivo apresentado pelo relator e contrário à Moção em sua forma original. |
| Dilador Borges |
Favorável ao substitutivo apresentado pelo relator e contrário à Moção em sua forma original. |
| Dilmo dos Santos |
Favorável ao substitutivo apresentado pelo relator e contrário à Moção em sua forma original. |
| Geraldo Cruz |
Favorável ao substitutivo apresentado pelo relator e contrário à Moção em sua forma original. |
| José Zico Prado |
Favorável ao substitutivo apresentado pelo relator e contrário à Moção em sua forma original. |
| Marcos Neves |
Favorável ao substitutivo apresentado pelo relator e contrário à Moção em sua forma original. |
| Ramalho da Construção |
Favorável ao substitutivo apresentado pelo relator e contrário à Moção em sua forma original. |
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