Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 67 /2013

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 67 / 2013
Ementa Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional de Energia Elétrica no sentido de que a Resolução nº 414/10 seja revogada ou tenha sua aplicação prorrogada, evitando desta forma que os municípios passem a assumir a responsabilidade pela manutenção da infraestrutura de iluminação pública como postes, lâmpadas e reatores a partir de 31 de janeiro de 2014.
Data de Publicação 27/08/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Carlos Gondim
Apoiador(es)
Indexadores ILUMINAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA, MANUTENÇÃO
Etapa Atual Último andamento 21/02/2014 - Anexado à Moção 37/2013.

Tramitação

Data Descrição
27/08/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 27/08/2013
28/08/2013 Pauta de 1ª sessão.
29/08/2013 Pauta de 2ª sessão.
30/08/2013 Pauta de 3ª sessão.
02/09/2013 Pauta de 4ª sessão.
03/09/2013 Pauta de 5ª sessão.
04/09/2013 Distribuído: CI - Comissão de Infraestrutura, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
05/09/2013 Entrada na Comissão de Infraestrutura
19/09/2013 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz
12/12/2013 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz
17/12/2013 Recebido com voto do relator Geraldo Cruz Propondo juntada à moção 37/2013, pela Comissão de Infraestrutura
12/02/2014 Aprovada a cota do Relator propondo juntada à moção 37/2013., nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
21/02/2014 Publicado despacho: Junte-se a moção 67/13 à moção 37/13, nos termos do artigo 179 da ¿XIV CRI¿. (DA. pág. 11)
21/02/2014 Anexado à Moção 37/2013.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/12/2013 1382 / 2014 Propondo juntada à moção 37/2013 Geraldo Cruz Comissão de Infraestrutura  
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