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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Moção nº 67 /2013
Referências
Documento
Moção
Número Legislativo
67 / 2013
Ementa
Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional de Energia Elétrica no sentido de que a Resolução nº 414/10 seja revogada ou tenha sua aplicação prorrogada, evitando desta forma que os municípios passem a assumir a responsabilidade pela manutenção da infraestrutura de iluminação pública como postes, lâmpadas e reatores a partir de 31 de janeiro de 2014.
Data de Publicação
27/08/2013
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Luiz Carlos Gondim
Apoiador(es)
Indexadores
ILUMINAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA, MANUTENÇÃO
Etapa Atual
Último andamento 21/02/2014 - Anexado à
Moção 37/2013
.
Tramitação
Data
Descrição
27/08/2013
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 27/08/2013
28/08/2013
Pauta de 1ª sessão.
29/08/2013
Pauta de 2ª sessão.
30/08/2013
Pauta de 3ª sessão.
02/09/2013
Pauta de 4ª sessão.
03/09/2013
Pauta de 5ª sessão.
04/09/2013
Distribuído: CI - Comissão de Infraestrutura, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
05/09/2013
Entrada na Comissão de Infraestrutura
19/09/2013
Distribuído ao Deputado
Geraldo Cruz
12/12/2013
Distribuído ao Deputado
Geraldo Cruz
17/12/2013
Recebido com voto do relator Geraldo Cruz Propondo juntada à
moção 37/2013
, pela Comissão de Infraestrutura
12/02/2014
Aprovada a cota do Relator propondo juntada à
moção 37/2013
., nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
21/02/2014
Publicado despacho: Junte-se a
moção 67/13
à
moção 37/13
, nos termos do artigo 179 da ¿XIV CRI¿. (DA. pág. 11)
21/02/2014
Anexado à
Moção 37/2013
.
Votação nas Comissões
12/02/2014 - Comissão de Infraestrutura
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
17/12/2013
1382 / 2014
Propondo juntada à moção 37/2013
Geraldo Cruz
Comissão de Infraestrutura
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