11/09/2013
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Publicado no Diário da Assembléia, página 20
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11/09/2013
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Autuado e Protocolado.
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11/09/2013
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
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12/09/2013
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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02/10/2013
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Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
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13/05/2015
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Distribuído ao Deputado Léo Oliveira
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12/06/2015
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Recebido com voto do relator Léo Oliveira que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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05/08/2015
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos
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05/08/2015
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos
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13/08/2015
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Publicado Parecer nº 711, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado parecer, reconhecendo
a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propondo o envio de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 23)
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02/09/2015
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob nº 011572, Ofício SGP nº 4039/2015, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 711/2015.
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03/09/2015
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Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0124631/15, Ofício SGP nº 4038/2015, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 711/2015.
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07/11/2018
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.096
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07/11/2018
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Arquivo - Arquivado
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