Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 185 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 185 / 2015
Ementa Autoriza a isenção do pagamento de pedágio e a livre circulação aos moradores dos municípios em cujo perímetro existam praças ou postos de pedágio sem vias alternativas adequadas.
Data de Publicação 21/03/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores ISENÇÃO, MORADOR, MUNICÍPIO, PEDÁGIO
Etapa Atual Último andamento 02/03/2021 - Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 144/2019 ao Projeto de lei nº 223/2013, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nºs 291/2013, 888/2017, 185/2015 e 974/2017, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 18)

Tramitação

Data Descrição
21/03/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 21/03/2015
24/03/2015 Pauta de 1ª sessão.
25/03/2015 Pauta de 2ª sessão.
26/03/2015 Pauta de 3ª sessão.
27/03/2015 Pauta de 4ª sessão.
30/03/2015 Pauta de 5ª sessão.
01/04/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
06/04/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/05/2015 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
09/06/2015 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/06/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
17/06/2015 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
24/06/2015 Distribuído ao Deputado Campos Machado
26/06/2015 Recebido com voto do relator Campos Machado favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
04/08/2015 Concedida vista ao Deputado Alencar Santana Braga
04/09/2015 Devolvido da vista
15/09/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Campos Machado, favorável
16/09/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
29/09/2015 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
02/12/2015 Recebido do relator, Deputado Orlando Bolçone, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto contrário
09/12/2015 Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo
18/02/2016 Devolvido da vista
24/02/2016 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial para o referido Projeto de Lei. (DA. pág. 13)
24/02/2016 Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
25/02/2016 Comunicado Vencimento do Prazo
25/02/2016 Juntado pedido de Relator Especial
09/11/2017 Publicados os Pareceres: nº 1647, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição; e nº 1648, de 2017, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à proposição. (D.A. pág. 12)
09/11/2017 Publicado o despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 974/2017 a ESTE Projeto de lei, e ambos ao Projeto de lei nº 223/2013, ao qual já se encontram anexados os Projetos de lei nº 291/2013 e nº 888/2017, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág. 12)
09/11/2017 Anexado ao Projeto de lei 223/2013.
09/11/2017 INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)
02/03/2021 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 144/2019 ao Projeto de lei nº 223/2013, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nºs 291/2013, 888/2017, 185/2015 e 974/2017, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 18)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/06/2015 1647 / 2017 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
26/06/2015 1648 / 2017 favorável favorável Campos Machado Comissão de Transportes e Comunicações  

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Voto do relator contrário Orlando Bolçone  
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