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Projeto de lei 75/2013
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos diretamente com os credores de precatórios da Administração direta, autárquica e fundacional, para pagamento dos respectivos débitos.
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Projeto de lei 1211/2014
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Ementa:
Dispõe sobre a instituição de auxílio-saúde aos magistrados do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 137/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a área verde de domínio público em parcelamentos do solo urbano.
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Projeto de lei 153/2015
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Ementa:
Dispõe sobre o plantio de árvores ao longo das rodovias estaduais.
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Projeto de lei 160/2015
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Ementa:
Estabelece regras, condições e prazos para substituição das "escolas de lata" da rede estadual de ensino por prédios de alvenaria.
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Projeto de lei 162/2015
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Ementa:
Revoga a Lei 13.549, 2009, que declara em regime de extinção a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo.
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Projeto de lei 169/2015
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Ementa:
Dispõe sobre critérios para reajuste salarial dos servidores públicos estaduais.
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Projeto de lei 170/2015
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Ementa:
Proíbe a desapropriação de áreas para ampliação do Aeroporto de Congonhas, na Capital.
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Projeto de lei 174/2015
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Ementa:
Estabelece prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública para os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
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Projeto de lei 178/2015
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins sociais, culturais e ambientais, o terreno situado entre as ruas Augusta, Caio Prado e Marquês de Paranaguá, na Capital de São Paulo, para criar o "Parque Augusta".
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Projeto de lei 184/2015
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Ementa:
Isenta do pagamento de pedágio os veículos automotores de duas rodas.
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Projeto de lei 185/2015
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza a isenção do pagamento de pedágio e a livre circulação aos moradores dos municípios em cujo perímetro existam praças ou postos de pedágio sem vias alternativas adequadas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 186/2015
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos elétricos e híbridos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 187/2015
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos movidos a gás natural veicular - GNV combinado com outro combustível.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 190/2015
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar Programa de Incentivo às Semanas Culturais do Orgulho LGBT e de Inclusão Social da Diversidade nos municípios do Estado.
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Projeto de lei 192/2015
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a declarar como de especial interesse social, para fins de reurbanização e regularização de moradias, as áreas pertencentes ao Departamento de Estradas e Rodagem - DER localizadas na Capital.
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Projeto de lei 194/2015
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Ementa:
Inclui o estudo da Filosofia no currículo escolar do ensino fundamental.
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Projeto de lei 196/2015
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Ementa:
Garante o direito a trinta dias de férias consecutivas em janeiro aos docentes integrantes do magistério estadual.
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Projeto de lei 197/2015
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Ementa:
Regulamenta o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos.
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Projeto de lei 201/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a eleição dos reitores e vice-reitores das universidades públicas estaduais.
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Projeto de lei 203/2015
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Ementa:
Estabelece igualdade na distribuição do lucro ou dos resultados das empresas estatais aos seus empregados.
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Projeto de lei 205/2015
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Deliberado
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Ementa:
Estabelece diretrizes para a o fornecimento de alimentação escolar no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 211/2015
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Ementa:
Dispõe sobre carga horária dos docentes da rede estadual de ensino, conforme previsto na Lei Federal 11. 738, de 2008.
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Projeto de lei 232/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Prof. Oracy Matricardi" à nova Escola Estadual localizada no bairro Ana Jacinta, em Presidente Prudente.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 247/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a proibição de que postos de combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado José Américo, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 250/2015
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Deliberado
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Ementa:
Institui a Semana da "Cidadania e Segurança".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 261/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Saturnino Gonçalves" ao viaduto localizado no km 480+800m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Maracaí.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Milton Vieira, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 278/2015
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia do Produtor de Plantas e Flores".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 279/2015
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa de serviços de transporte coletivo de passageiros operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU/SP, nas Regiões Metropolitanas do Estado, e também no transporte coletivo intermunicipal de passageiros entre municípios contíguos, aos Professores de educação infantil e do ensino fundamental, médio ou superior.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 358/2015
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Ementa:
Altera o artigo 5º da Lei nº 8.876, de 1994, que institui o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Projeto de lei 369/2015
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Ementa:
Proíbe o uso e o sacrifício de animais em práticas de rituais religiosos no Estado.
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Projeto de lei 371/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a proibição da prestação de serviços de segurança e vigilância patrimonial por cães de guarda no âmbito do Estado.
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Projeto de lei 401/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e vigilância e detectores de metais em áreas comuns de repartições públicas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 409/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre medidas para que as empresas prestadoras de serviços de TV por assinatura situadas no Estado mantenham escritórios regionais nas microrregiões, para atendimento pessoal.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 412/2015
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Deliberado
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Ementa:
Obriga os prontos-socorros, hospitais e clínicas de saúde, públicas ou privadas, a afixar, em local público, cartazes esclarecedores acerca da legislação que prevê o crime de Omissão de Socorro.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 413/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Revoga o § 1º do artigo 1º da Lei 15.626, de 2014, que torna obrigatória a presença de farmacêutico responsável técnico nos quadros das empresas transportadoras de medicamentos e de insumos farmacêuticos.
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Projeto de lei 416/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento dos adquirentes de aparelhos celulares e chips de todas as operadoras de telefonia móvel que operam no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 423/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação do "Parque Estadual do Cervo do Pantanal Promissense", em Promissão.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 426/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros internos de documentos escolares das instituições de ensino integrantes do Sistema Estadual de Ensino de São Paulo.
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Projeto de lei 438/2015
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe a guarda de chaves de agências de instituições financeiras por seus funcionários.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 439/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe no Estado de São Paulo sobre a proibição de transporte remunerado de passageiros em veículos particulares cadastrados a partir de aplicativos não registrados nos Órgãos e Departamentos Estadual e Municipal competentes a prestação de serviços de táxi no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 455/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 459/2015
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Deliberado
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Ementa:
Acrescenta dispositivo na Lei nº 13.174, de 2008, e revoga a Lei nº 14.948, de 2013, que dispõe sobre a comercialização de banana "in natura" no Estado de São Paulo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado José Américo, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 490/2015
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Deliberado
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Ementa:
Cria no âmbito do governo do Estado cadastro de registro e identificação de drone, também conhecido como vant (veículo aéreo não tripulado).
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 508/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade na obtenção de cópias xerográficas gratuitas a todo cidadão que necessitar dos Serviços Públicos no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 509/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a construção de dique de contenção em todos os armazéns de açúcar do Estado.
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Projeto de lei 514/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho destinadas a mulheres vítimas de violência doméstica nas empresas prestadores de serviços ao Poder Público estadual.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Professor Auriel, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 538/2015
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Deliberado
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Ementa:
Cria o Conselho Escolar Antidrogas em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médio do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 590/2015
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Deliberado
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Ementa:
Determina que todos os estabelecimentos comerciais que comercializem bebidas alcoólicas de qualquer natureza mantenham em seus cardápios e propagandas a frase "Se beber, não dirija".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 591/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Cláudia Francisco da Silva" à Escola Estadual localizada no Bairro Jardim San Diego, em Campinas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 600/2015
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Ementa:
Dispõe sobre sanções administrativas aplicáveis em casos de discriminação em virtude da raça, sexo, cor, origem, etnia, religião, profissão, idade, compleição física ou deficiência, doença não contagiosa, ou em razão de orientação sexual, no âmbito dos estabelecimentos comerciais situados no Estado
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Projeto de lei 605/2015
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Deliberado
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Ementa:
Acrescenta o inciso VII no artigo 2º e altera o "caput" do artigo 3º da Lei 11.265, de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante de cobrança de ingressos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 606/2015
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Deliberado
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Ementa:
Determina que todos os supermercados, hipermercados, lojas de departamento e estabelecimentos assemelhados do Estado de São Paulo, que possuam mais de 5 (cinco) caixas para atendimento ao cliente/consumidor, deverão instalar painel indicativo com a quantidade de caixas ou terminais disponíveis e em operação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao projeto e contrário à emenda n° 1.
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Votos:
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Projeto de lei 607/2015
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o Regime Assistencial Especial de Atendimento de Emprego e Renda às mulheres vítimas de violência conjugal no Estado.
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Projeto de lei 611/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação, em prédios públicos, de dispositivos hidráulicos visando o controle e a redução do consumo de água.
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Projeto de lei 614/2015
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Ementa:
Institui a Política Estadual de Incentivo às Feiras Gastronômicas, através do comércio de alimentos em "trailers", vans, caminhões e veículos similares conhecidos como "FOOD TRUCKS".
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Projeto de lei 629/2015
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Ementa:
Determina a obrigatoriedade de inserção de mensagens educativas sobre o uso de drogas nos ingressos de eventos esportivos e shows culturais ou esportivos voltados ao público infanto juvenil e nos locais dos eventos.
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Projeto de lei 672/2015
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros do sistema de transporte intermunicipal na modalidade suburbana, gerido pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
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Projeto de lei 675/2015
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Ementa:
Disciplina o uso das denominações "cartório" e "cartório extrajudicial" no Estado.
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Projeto de lei 677/2015
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Ementa:
Institui o " Dia Estadual da União e Defesa da Família". (Em anexo o Projeto de Lei nº 805 de 2015).
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Projeto de lei Complementar 4/2015
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Ementa:
Inclui artigo 117-A à Lei Complementar nº 709, de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei Complementar 6/2015
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Ementa:
Regulamenta o artigo 137 da Constituição Estadual.
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Projeto de lei Complementar 7/2015
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Ementa:
Assegura os dias de licença médica e as faltas médicas como de efetivo exercício para aposentadoria especial dos servidores públicos.
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Projeto de lei Complementar 23/2015
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Ementa:
Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, criando a Promotoria de Justiça de Educação, e dá outras providências.
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Projeto de lei 277/2015
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Ementa:
Altera a Lei nº 14.565, 2011, para reproduzir o novo nome da entidade ali mencionada, "Centro de Terapia da Dor e Cuidados Paliativos Lo Tedhal".
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Projeto de lei 334/2015
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Cultural Fazendas Fama - ACFF", em Ourinhos.
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Projeto de lei 422/2015
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Ilumina", em Piracicaba.
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Projeto de lei 527/2015
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Teodorense Recuperando Vidas - ATREV", em Teodoro Sampaio.
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Projeto de lei 617/2015
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Ementa:
Declara de utilidade pública o "Instituto Adhara", em Cotia.
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Projeto de lei 679/2015
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE" em Pereiras.
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Moção 0110/1999
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Ementa:
Apela para o Congresso Nacional no sentido de alterar a legislação que declara inimputáveis os jovens menores de dezoito anos, diminuindo para dezesseis anos o limite de idade a partir da qual se adquire a responsabilidade penal.
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Moção 0144/2003
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Ementa:
Apela para o Congresso Nacional a fim de aprovar projeto de lei para instituição de plebiscito, nos termos do inciso I do artigo 14 da Constituição Federal, consubstanciando consulta sobre a redução da maioridade penal no País.
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Projeto de lei 1629/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga os postos estaduais de distribuição de medicamentos a realizarem cadastro de celular de pacientes para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento para sua retirada.
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