Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 672 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 672 / 2015
Ementa Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros do sistema de transporte intermunicipal na modalidade suburbana, gerido pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
Data de Publicação 13/05/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) João Paulo Rillo
Apoiador(es)
Indexadores ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ENSINO SUPERIOR, ESTUDANTE, GRATUIDADE, ISENÇÃO DE TARIFA, PAGAMENTO, PASSAGEM, TARIFA, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 26/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
13/05/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 13/05/2015
14/05/2015 Pauta de 1ª sessão.
15/05/2015 Pauta de 2ª sessão.
18/05/2015 Pauta de 3ª sessão.
19/05/2015 Pauta de 4ª sessão.
20/05/2015 Pauta de 5ª sessão.
21/05/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
26/05/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/05/2015 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
12/06/2015 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/06/2015 Retirado da Pauta 7a Reunião Extraordinária da Comissão
30/06/2015 Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato
05/08/2015 Devolvido da vista
19/08/2015 Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini
17/09/2015 Devolvido da vista
23/09/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
24/09/2015 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
30/09/2015 Distribuído ao Deputado Aldo Demarchi
20/10/2015 Recebido com voto do relator Aldo Demarchi favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
27/10/2015 Concedida vista ao Deputado Rogério Nogueira
10/11/2015 Devolvido da vista
01/12/2015 Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Fernando e ao Deputado Roberto Engler
15/12/2015 Concedida vista ao Deputado Orlando Morando
21/12/2016 Devolvido da vista
10/05/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Milton Vieira
17/05/2017 Concedida vista ao Deputado Roberto Morais
24/05/2017 Devolvido da vista
21/06/2017 Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari
27/06/2017 Devolvido da vista
23/08/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Aldo Demarchi, favorável
24/08/2017 Publicados os Pareceres: nº 735 , de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e nº 736 , de 2017, da Comissão de Transportes e Comunicações, ambos favoráveis à aprovação da referida proposição. (D.A. págs. 11 e 12)
24/08/2017 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
31/08/2017 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
22/09/2017 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 845/2017 ao Projeto de Lei nº 672/2015, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A. pág. 21)
22/09/2017 Anexado o Projeto de lei 845/2017.
08/11/2017 Recebido do relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao Projeto de Lei nº 672/15 e contrário ao Projeto de Lei nº 845/17
28/11/2017 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
20/12/2017 Devolvido da vista
28/02/2018 Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão
28/02/2018 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
06/03/2018 Recebido com voto do relator Enio Tatto favorável aos PLs 672/15 e 845/17, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
08/05/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável aos PLs 672/15 e 845/17
11/05/2018 Publicado Parecer nº 530, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o Projeto de Lei 672/2015 ao qual se encontra anexado o Projeto de Lei 845/2017, favorável aos Projetos de Lei nºs 672/2015 e 845/2017. (D.A. pág. 12)
11/05/2018 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
26/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/03/2018 530 / 2018 favorável favorável aos PLs 672/15 e 845/17 Enio Tatto Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
12/06/2015 735 / 2017 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
20/10/2015 736 / 2017 favorável favorável Aldo Demarchi Comissão de Transportes e Comunicações  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao PL 672/15 e contrário ao PL 845/17 Enio Tatto  
Total: 0 ocorrência(s)
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