Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 116 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 116 / 2016
Ementa Dispõe sobre a proibição da divulgação de publicidade de bens e serviços enviada por intermédio de e-mails não autorizados pelo detentor do endereço eletrônico.
Data de Publicação 05/03/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Cezinha de Madureira
Apoiador(es)
Indexadores BEM IMÓVEL, BEM MÓVEL, E-MAIL, ENDEREÇO ELETRÔNICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PRIVACIDADE, PROIBIÇÃO, PROPRIETÁRIO, PROTEÇÃO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 15/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
05/03/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 05/03/2016
08/03/2016 Pauta de 1ª sessão.
09/03/2016 Pauta de 2ª sessão.
10/03/2016 Pauta de 3ª sessão.
11/03/2016 Pauta de 4ª sessão.
14/03/2016 Pauta de 5ª sessão.
15/03/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
17/05/2016 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/11/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
21/03/2017 Recebido da relatora, Deputada Marcia Lia, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável
29/03/2017 Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
27/04/2017 Distribuído: CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, (nos termos da Resolução nº 912 de 2017).
27/04/2017 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
10/05/2017 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
21/06/2018 Recebido do relator, Deputado Edmir Chedid, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo
09/05/2019 Distribuído a Deputada Leci Brandão
14/08/2019 Recebido com voto do relator Leci Brandão favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
20/08/2019 Aprovado como parecer o voto da Deputada Leci Brandão, favorável
21/08/2019 Publicado os Pareceres de nº 892/2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de nº 893/2019, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, ambos favoráveis à proposição. (D.A., pág. 13)
21/08/2019 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
15/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/05/2016 892 / 2019 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
14/08/2019 893 / 2019 favorável favorável Leci Brandão Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto na forma do substitutivo Edmir Chedid  
Voto do relator favorável Márcia Lia  
Total: 0 ocorrência(s)
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