Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 14 /2016

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 14 / 2016
Ementa Manifesta repúdio contra decisão do Supremo Tribunal Federal, em total desobediência ao princípio disposto no inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal, desconsiderando o trânsito em julgado para execução de sentença condenatória, requerendo do Congresso Nacional as mais urgentes medidas para a garantia dos direitos à ampla defesa e presunção de inocência até julgamento de última instância recursal.
Data de Publicação 03/03/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Campos Machado , Leci Brandão , Coronel Camilo , Estevam Galvão , Paulo Correa Jr , Jorge Caruso , Clélia Gomes , Davi Zaia , Léo Oliveira , Wellington Moura , Orlando Morando , Gil Lancaster , Jorge Wilson Xerife do Consumidor , Gilmaci Santos , Delegado Olim , Beth Sahão , Coronel Telhada
Apoiador(es)
Indexadores DEFESA, JULGAMENTO, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/02/2019 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.07.018

Tramitação

Data Descrição
03/03/2016 Publicado no Diário da Assembleia, páginas 10 e 11, em 03/03/2016.
04/03/2016 Pauta de 1ª sessão.
07/03/2016 Pauta de 2ª sessão.
08/03/2016 Pauta de 3ª sessão.
09/03/2016 Pauta de 4ª sessão.
10/03/2016 Pauta de 5ª sessão.
11/03/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
11/03/2016 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
15/03/2016 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
22/03/2016 Recebido com voto do relator Gilmaci Santos favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
13/04/2016 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
15/04/2016 Publicado Parecer nº 664, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovado a Moção, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (DA. pág. 22)
15/04/2016 Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em 13.04.2016. (DA. pág. 22)
15/04/2016 Pauta de Recurso 1ª sessão.
18/04/2016 Pauta de Recurso 2ª sessão.
19/04/2016 Pauta de Recurso 3ª sessão.
20/04/2016 Em fase de elaboração de minuta de ofício
27/04/2016 Encaminhado Ofício SGP n.º 2256/2016 à Presidência da Câmara dos Deputados.
27/04/2016 Encaminhado Ofício SGP n.º 2257/2016 à Presidência do Senado Federal.
06/05/2016 Arquive-se.
02/06/2016 Publicado Ofício s/nº, do Senado Federal, manifestando-se sobre a referida Moção. (DA. pág. 13)
09/06/2016 Publicado Ofício n° 42/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, manifestando-se acerca desta Moção. (DA. pág. 10)
26/07/2018 Arquivo - Arquivado
15/02/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.07.018

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/03/2016 664 / 2016 favorável favorável Gilmaci Santos Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 2257 Ofício  
2 Ofício 2256 Ofício  
Total: 2 ocorrência(s)
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