Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0066 /2002

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0066 / 2002
Ementa Proíbe a criação de camarões em cativeiros, a menos de 200 metros da costa ou em áreas de manguezais.
Data de Publicação 23/02/2002
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores CRIADOURO, CRIADOURO (PEIXES), PESCA, PISCICULTURA, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.117

Tramitação

Data Descrição
23/02/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010
26/02/2002 Pauta de 1ª Sessão
04/03/2002 Pauta de 5ª Sessão
05/03/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/03/2002 Entrada na CCJ.
15/04/2002 Distribuído ao Dep. Wadih Helú.
15/04/2002 Enviado ao Deputado.
24/04/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
25/04/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável.
19/06/2002 Aprovado o parecer do Relator.
21/06/2002 Enviado à CDMA.
21/06/2002 CDMA- Entrada. Ao Presidente para distribuir.
28/06/2002 CDMA- Distribuido Dep. Donisete Braga. Ao PC
01/07/2002 Enviado ao Deputado.
30/08/2002 Devolvido e enviado à CDMA.
30/08/2002 CDMA- Parecer favorável na forma do substitutivo apresentado.
11/12/2002 Aprovado o parecer
12/12/2002 Enviado à CFO.
12/12/2002 Entrada na CFO.
09/05/2003 Distribuido ao Dep. Cândido Vaccarezza. Ao PC.
13/05/2003 Enviado ao Deputado.
27/05/2003 Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial (DA p.31)
27/05/2003 Autor solicita RE.Ao STAM.
29/05/2003 Presidente solicita Relator Especial
30/05/2003 Pedido de RE. À CFO.
06/06/2003 Recebido na CFO.
06/06/2003 Juntado pedido de R.E. Ao PC.
09/06/2003 Enviado ao STAM.
10/06/2003 Designado o Deputado Waldir Agnelo como R.E. pela CFO.
11/06/2003 Enviado ao Deputado.
27/07/2003 Devolvido com parecer de RE pela CFO,favorável.Enviado ao STAM.
20/09/2003 Publicado os pareceres nºs 1132/03 da CCJ F), 1133/03 da CDMA (F na forma do substitutivo apresentado) e 1134/03 RE da CFO (F ao PL e contrário ao substitutivo apresentado pela CDMA) DA pág. 12 e13.
20/09/2003 PRONTO PARA ORDEM DO DIA.
16/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º , "caput", da Resolução nº 875/11, esta propositura. DA (p. 31 )
27/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.117

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/06/2002 1132 / 2003 favorável Wadih Helú Comissão de Constituição e Justiça  
20/09/2003 1133 / 2003 favorável ao substitutivo Donisete Braga Comissão de Defesa do Meio Ambiente  
20/09/2003 1134 / 2003 favorável ao projeto e contrário ao substitutivo FAVORÁVEL PROJETO CONTRÁRIO SUBSTIT Waldir Agnello Comissão de Finanças e Orçamento  
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