06/11/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00039 |
07/11/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
08/11/2002 |
Pauta de 2ª Sessão |
11/11/2002 |
Pauta de 3ª Sessão |
12/11/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça nos termos do artigo 31, I e §1º, "1", c.c. artigo 253, §3º da X CRI. |
13/11/2002 |
Entrada na CCJ. |
20/11/2002 |
Enviado ao STAM. |
21/11/2002 |
Publicados: Parecer nº 1.286/02, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 12/13) |
21/11/2002 |
67ª Sessão Extraordinária - aprovado em 1º Turno |
21/11/2002 |
68ª Sessão Extraordinária - aprovado em 2º Turno |
26/11/2002 |
Publicada a Emenda Constitucional nº 16, de 25 de novembro de 2002 (DA, p.7) |
05/12/2002 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.001 . |