Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0014 /2002

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição 
Número Legislativo 0014 / 2002
Transformado em Norma Emenda Constitucional nº 16 / 2002
Ementa Acrescenta dispositivo ao artigo 181 a fim de vedar ao municípios a exigência de apresentação da planta interna para edificações unifamiliares.
Data de Publicação 06/11/2002
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Cândido Vaccarezza
Apoiador(es)
Indexadores EDIFICAÇÃO, ENGENHEIRO, HABITAÇÃO, PLANTA, VEREADOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/12/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.001 .

Tramitação

Data Descrição
06/11/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00039
07/11/2002 Pauta de 1ª Sessão
08/11/2002 Pauta de 2ª Sessão
11/11/2002 Pauta de 3ª Sessão
12/11/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça nos termos do artigo 31, I e §1º, "1", c.c. artigo 253, §3º da X CRI.
13/11/2002 Entrada na CCJ.
20/11/2002 Enviado ao STAM.
21/11/2002 Publicados: Parecer nº 1.286/02, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 12/13)
21/11/2002 67ª Sessão Extraordinária - aprovado em 1º Turno
21/11/2002 68ª Sessão Extraordinária - aprovado em 2º Turno
26/11/2002 Publicada a Emenda Constitucional nº 16, de 25 de novembro de 2002 (DA, p.7)
05/12/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.001 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Vanderlei Siraque Comissão de Constituição e Justiça  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 26/11/2002 Emenda Constitucional 16  
Total: 1 ocorrência(s)

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