Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 699 /2002

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 699 / 2002
Ementa Obriga o uso de colete à prova de balas por profissionais no desempenho de atividades de proteção pessoal, de vigilância patrimonial ou de transporte de valores.
Data de Publicação 03/12/2002
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Geraldo Vinholi
Apoiador(es)
Indexadores COLETE BALÍSTICO, EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, PROFISSIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, SEGURANÇA PRIVADA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
03/12/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
04/12/2002 Pauta de 1ª Sessão
10/12/2002 Pauta de 5ª Sessão
11/12/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CRT - Comissão de Relações do Trabalho.
12/12/2002 Entrada na CCJ.
28/02/2003 Publicado requerimento, do Deputado Geraldo Vinholi, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 8)
11/03/2003 23ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
12/03/2003 Juntado pedido de R.E,enviado ao PC.
12/03/2003 Enviado ao STAM.
12/03/2003 Designado RE Deputado Rodrigo Garcia pela CCJ
13/03/2003 Enviado ao Deputado.
14/03/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao PL. À CRT.
14/03/2003 Entrada na CRT.
19/03/2003 Solicitado RE.Ao STAM.
01/04/2003 Juntado o ofício PR 03/03/26 da Câmara Municipal de Jundiaí, que encaminha cópia da Moçaõ nº 529, de autoria da Vereadora Silvana Cássia Ribeiro Baptista.
22/05/2003 Presidente solicita Relator Especial pela CRT.
22/05/2003 Pedido de RE. À CRT.
22/05/2003 Juntado pedido de RE. Ao PC.
23/05/2003 Enviado ao STAM.
29/05/2003 Designado RE pela CRT o Deputado Luiz Gonzaga Vieira
30/05/2003 Enviado ao Deputado.
04/06/2003 Solicitada a devolução ao STAM.
11/08/2003 Devolvido com parecer de RE pela CRT, favorável ao PL. Ao STAM.
12/08/2003 Publicados os pareceres: 905/2003, de Relator Especial pela CCJ e 906/2003,de Relator Especial pela CRT, ambos favoráveis à propositura. (DA. pág. 12).
12/08/2003 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
06/09/2011 Publicado Requerimento, do Deputado Geraldo Vinholi, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º, da Resolução 875/11. (DA. pág. 22).
28/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/08/2003 905 / 2003 favorável FAVORÁVEL Rodrigo Garcia Comissão de Constituição e Justiça  
12/08/2003 906 / 2003 favorável FAVORÁVEL Luiz Gonzaga Vieira Comissão de Relações do Trabalho  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 28/02/2003 Req. Urgência 000001 Geraldo Vinholi  
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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