Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 87 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 87 / 2003
Ementa Obriga os bares, restaurantes e similares do Estado a oferecerem a opção de copos, talheres e pratos descartáveis aos seus clientes.
Data de Publicação 26/03/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores BAR E RESTAURANTE, COPO DESCARTÁVEL, DETERMINAÇÃO, ESTERILIZAÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
26/03/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010
27/03/2003 Pauta de 1ª Sessão
02/04/2003 Pauta de 5ª Sessão
08/04/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/04/2003 Entrada na CCJ.
13/05/2003 Distribuido ao Dep. Baleia Rossi.
14/05/2003 Enviado ao Deputado.
20/05/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
21/05/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável.
28/05/2003 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi FAVORÁVEL, pela Comissão de Constituição e Justiça
28/05/2003 Aprovado.
28/05/2003 Enviado à CSH.
29/05/2003 Entrada na CSH.
29/05/2003 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
03/06/2003 Distribuído ao Deputado José Dilson.
04/06/2003 Enviado ao Deputado.
10/06/2003 Devolvido e enviado à CSH.
10/06/2003 Recebido com parecer favorável.
30/09/2003 Recebido com parecer do relator José Dilson favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene
30/09/2003 Aprovado o parecer.
01/10/2003 Entrada na Comissão CFO
01/10/2003 Enviado à CFO.
01/10/2003 Entrada na CFO.
16/10/2003 Distribuído ao Deputado Cândido Vaccarezza
16/10/2003 Distribuído ao deputado Cândido Vaccarezza. Ao PC
16/10/2003 Enviado ao Deputado.
16/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
08/06/2004 Distribuído ao Deputado Mário Reali
25/06/2004 Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/09/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
15/09/2004 Publicados: Parecer nº 1.311/04, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1.312/04, da CSH¿favorável à proposição e Parecer nº 1.313/04, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 10)
15/09/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/05/2003 1311 / 2004 favorável FAVORÁVEL Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
30/09/2003 1312 / 2004 favorável favorável José Dilson Comissão de Saúde e Higiene  
25/06/2004 1313 / 2004 favorável favorável Mário Reali Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/09/2004 Parecer PL 87/2003 - CSH José Dilson  
Total: 1 ocorrência(s)
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