| 05/06/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00021 |
| 06/06/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 12/06/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 16/06/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaart. 31, I, § 1º, 5 cc art. 33, II da XI CRI. |
| 17/06/2003 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 18/06/2003 |
Entrada na CCJ. |
| 26/08/2003 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi |
| 26/08/2003 |
Distribuído ao Dep. Baleia Rossi. |
| 17/09/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
| 18/09/2003 |
Recebido com pedido de documentos ao Autor. Ao PC. |
| 19/09/2003 |
Enviado ao Autor. |
| 02/12/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
| 02/12/2003 |
Recebido com documentos solicitados pelo Relator. Ao PC. |
| 16/02/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça . |
| 09/06/2005 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Baleia Rossi, devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 02/08/2005 |
Recebido com documentos solicitados pelo Relator. Ao PC. |
| 20/09/2005 |
Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável ad referendum |
| 20/09/2005 |
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 23/09/2005 |
Publicado Parecer nº 2 528/05, da CCJ, favorável à proposição "ad referendum" do Plenário. (DA p. 10) |
| 23/09/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 09/11/2005 |
51ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
| 30/11/2005 |
Publicado Autógrafo nº 26.579 (DA p.17) |
| 30/11/2005 |
Aguardando Sanção |
| 21/12/2005 |
Publicada a Lei nº 12.156, de 20 de dezembro de 2005. (DOE p. 1) |
| 21/12/2005 |
Convertido na Lei nº 12.156, de 20 de dezembro de 2005 |
| 11/04/2006 |
Arquive-se. |
| 01/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.047 |