Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 577 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 577 / 2003
Transformado em Norma Lei nº 12.280 / 2006
Ementa Obriga os médicos e estabelecimentos que prestam atendimento médico-hospitalar a comunicarem, à Secretaria da Saúde, os óbitos de mulheres durante a gravidez ou a ela relacionados.
Data de Publicação 02/07/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Maria Almeida
Apoiador(es)
Indexadores GESTANTE, GRAVIDEZ, MEDICINA PREVENTIVA, ÓBITO, PARTO, PARTURIENTE, SAÚDE, SECRETARIA DA SAÚDE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.046

Tramitação

Data Descrição
02/07/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
04/08/2003 Pauta de 1ª Sessão
08/08/2003 Pauta de 5ª Sessão
11/08/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
13/08/2003 Entrada na CCJ.
27/08/2003 Distribuído ao Dep. Rafael Silva.
27/08/2003 Enviado ao Deputado.
05/09/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
08/09/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável.
24/09/2003 Aprovado o parecer do Relator.
24/09/2003 Enviado à CSH.
25/09/2003 Entrada na CSH.
02/10/2003 Distribuído à Deputada Analice Fernandes.
03/10/2003 Enviado à Deputada.
22/10/2003 Devolvido e enviado à CSH.
22/10/2003 Recebido com parecer favorável.
04/11/2003 Aprovado o parecer da relatora.
04/11/2003 Enviado ao STAM.
07/11/2003 Publicado pareceres nºs. 1.842/03, da CCJ e 1.843/03, da CSH, ambos favoráveis. D.A. pág. 107.
29/06/2004 Publicado Requerimento, do Deputado Rodrigo Garcia, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 9)
22/12/2005 71ª Sessão Extraordinária - levantada.
22/12/2005 72ª Sessão Extraordinária - aprovado.
03/02/2006 Publicado Autógrafo nº 26.710. (DA p. 23)
03/02/2006 Aguardando Sanção
23/02/2006 Publicada a Lei nº 12.280, de 22 de fevereiro de 2006. (DOE p. 1)
23/02/2006 Convertido na Lei nº 12.280, de 22 de fevereiro de 2006
23/03/2006 Arquive-se.
01/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.046

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/09/2003 1842 / 2003 favorável Rafael Silva Comissão de Constituição e Justiça  
04/11/2003 1843 / 2003 favorável FAVORÁVEL Analice Fernandes Comissão de Saúde e Higiene  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/02/2006 Autógrafo 26710 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0577/2003  
2 23/02/2006 Lei 12280 Governador  
3 03/02/2006 Minuta de Autógrafo Minuta  
4 03/02/2006 Ofício 349 Ofício ao Projeto de lei numero 0577/2003  
5 29/06/2004 Req. Urgência Obriga os médicos e estabelecimentos que prestam atendimento médico-hospitalar a comunicarem, à Secretaria da Saúde, os óbitos de mulheres durante a gravidez ou a ela relacionados Rodrigo Garcia  
Total: 5 ocorrência(s)
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