Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0016 /2003

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição 
Número Legislativo 0016 / 2003
Ementa Altera a redação do inciso VII do artigo 180 que dispõe sobre áreas definidas em projeto de loteamento como áreas verdes ou institucionais.
Data de Publicação 02/07/2003
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Maria Lúcia Prandi
Apoiador(es)
Indexadores EDIFICAÇÃO, EQUIPAMENTO URBANO, FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, LOTEAMENTO, MORADIA POPULAR, POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, PRAÇA, REGIÃO METROPOLITANA, SECRETARIA DA HABITAÇÃO, USO DO SOLO
Etapa Atual Último andamento 01/02/2007 - Publicado Despacho: arquivando esta PEC, anexada à PEC 15/1993 e anexas, prejudicadas, nos termos do Artigo 178, I da XII CRI, em virtude da promulgação da Emenda Constitucional nº 23, de 31 de janeiro de 2007. ARQUIVE-SE. (DA p. 17)

Tramitação

Data Descrição
02/07/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00016
04/08/2003 Pauta de 1ª Sessão
05/08/2003 Pauta de 2ª Sessão
06/08/2003 Pauta de 3ª Sessão
07/08/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçanos termos do artigo 31, I e §1º, "1" c.c. art. 253, §3º da XI CRI.
08/08/2003
08/08/2003 Entrada na CCJ.
19/08/2003 Solicitado RE. Ao STAM.
19/08/2003 Presidente solicita RE pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
20/08/2003 Pedido de RE. À CCJ.
20/08/2003 Juntado pedido de RE. Ao PC.
21/08/2003 Enviado ao STAM.
11/09/2003 Designado Deputado Ricardo Tripoli RE pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
18/05/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Baleia Rossi, pela comissão CCJ
08/06/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Baleia Rossi, pela Comissão de Constituição e Justiça
09/06/2005 Publicado Parecer nº 618/05, de RE pela CCJ, Deputado Baleia Rossi-favorável à proposição. (DA p.20)
09/06/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/06/2005 Publicado despacho: junte-se a Proposta de Emenda à Constituição nº 16/2003 à Proposta de Emenda à Constituição nº 15/1993, à qual encontram-se anexas as Propostas de Emenda à Constituição nºs: 18/1993, 9/1995, 16/1999, 04/2002, 06/2002 e 25/2003, nos termos do artigo 179, parágrafo único da "XII CRI". (DA p. 13)
21/12/2006 50ª Sessão Extraordinária - prejudicada esta e aprovada a PEC 13/05.
01/02/2007 Publicado Despacho: arquivando esta PEC, anexada à PEC 15/1993 e anexas, prejudicadas, nos termos do Artigo 178, I da XII CRI, em virtude da promulgação da Emenda Constitucional nº 23, de 31 de janeiro de 2007. ARQUIVE-SE. (DA p. 17)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/06/2005 618 / 2005 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
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