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Processo Legislativo
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Proposta de emenda à Constituição nº 0016 /2003
Referências
Documento
Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo
0016 / 2003
Ementa
Altera a redação do inciso VII do artigo 180 que dispõe sobre áreas definidas em projeto de loteamento como áreas verdes ou institucionais.
Data de Publicação
02/07/2003
Regime
Emenda à Constituição
Autor(es)
Maria Lúcia Prandi
Apoiador(es)
Indexadores
EDIFICAÇÃO, EQUIPAMENTO URBANO, FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, LOTEAMENTO, MORADIA POPULAR, POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, PRAÇA, REGIÃO METROPOLITANA, SECRETARIA DA HABITAÇÃO, USO DO SOLO
Etapa Atual
Último andamento 01/02/2007 - Publicado Despacho: arquivando esta PEC, anexada à
PEC 15/1993
e anexas, prejudicadas, nos termos do Artigo 178, I da XII CRI, em virtude da promulgação da Emenda Constitucional nº 23, de 31 de janeiro de 2007. ARQUIVE-SE. (DA p. 17)
Tramitação
Data
Descrição
02/07/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00016
04/08/2003
Pauta de 1ª Sessão
05/08/2003
Pauta de 2ª Sessão
06/08/2003
Pauta de 3ª Sessão
07/08/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçanos termos do artigo 31, I e §1º, "1" c.c. art. 253, §3º da XI CRI.
08/08/2003
08/08/2003
Entrada na CCJ.
19/08/2003
Solicitado RE. Ao STAM.
19/08/2003
Presidente solicita RE pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
20/08/2003
Pedido de RE. À CCJ.
20/08/2003
Juntado pedido de RE. Ao PC.
21/08/2003
Enviado ao STAM.
11/09/2003
Designado Deputado Ricardo Tripoli RE pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
18/05/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Baleia Rossi
, pela comissão CCJ
08/06/2005
Recebido com parecer favorável, do relator especial Baleia Rossi, pela Comissão de Constituição e Justiça
09/06/2005
Publicado Parecer nº 618/05, de RE pela CCJ, Deputado
Baleia Rossi
-favorável à proposição. (DA p.20)
09/06/2005
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/06/2005
Publicado despacho: junte-se a
Proposta de Emenda à Constituição nº 16/2003
à
Proposta de Emenda à Constituição nº 15/1993
, à qual encontram-se anexas as Propostas de Emenda à Constituição nºs: 18/1993, 9/1995, 16/1999, 04/2002, 06/2002 e 25/2003, nos termos do artigo 179, parágrafo único da "XII CRI". (DA p. 13)
21/12/2006
50ª Sessão Extraordinária - prejudicada esta e aprovada a
PEC 13/05
.
01/02/2007
Publicado Despacho: arquivando esta PEC, anexada à
PEC 15/1993
e anexas, prejudicadas, nos termos do Artigo 178, I da XII CRI, em virtude da promulgação da
Emenda Constitucional nº 23, de 31 de janeiro de 2007
. ARQUIVE-SE. (DA p. 17)
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
08/06/2005
618 / 2005
favorável
favorável
Baleia Rossi
Comissão de Constituição e Justiça
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