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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0016 /2003

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição 
Número Legislativo 0016 / 2003
Ementa Altera a redação do inciso VII do artigo 180 que dispõe sobre áreas definidas em projeto de loteamento como áreas verdes ou institucionais.
Data de Publicação 02/07/2003
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Maria Lúcia Prandi
Apoiador(es)
Indexadores ÁREA VERDE, LOTEAMENTO, USO DO SOLO
Etapa Atual Último andamento 01/02/2007 - Publicado Despacho: arquivando esta PEC, anexada à PEC 15/1993 e anexas, prejudicadas, nos termos do Artigo 178, I da XII CRI, em virtude da promulgação da Emenda Constitucional nº 23, de 31 de janeiro de 2007. ARQUIVE-SE. (DA p. 17)

Tramitação

Data Descrição
02/07/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00016
04/08/2003 Pauta de 1ª Sessão
05/08/2003 Pauta de 2ª Sessão
06/08/2003 Pauta de 3ª Sessão
07/08/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçanos termos do artigo 31, I e §1º, "1" c.c. art. 253, §3º da XI CRI.
08/08/2003
08/08/2003 Entrada na CCJ.
19/08/2003 Solicitado RE. Ao STAM.
19/08/2003 Presidente solicita RE pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
20/08/2003 Pedido de RE. À CCJ.
20/08/2003 Juntado pedido de RE. Ao PC.
21/08/2003 Enviado ao STAM.
11/09/2003 Designado Deputado Ricardo Tripoli RE pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
18/05/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Baleia Rossi, pela comissão CCJ
08/06/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Baleia Rossi, pela Comissão de Constituição e Justiça
09/06/2005 Publicado Parecer nº 618/05, de RE pela CCJ, Deputado Baleia Rossi-favorável à proposição. (DA p.20)
09/06/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/06/2005 Publicado despacho: junte-se a Proposta de Emenda à Constituição nº 16/2003 à Proposta de Emenda à Constituição nº 15/1993, à qual encontram-se anexas as Propostas de Emenda à Constituição nºs: 18/1993, 9/1995, 16/1999, 04/2002, 06/2002 e 25/2003, nos termos do artigo 179, parágrafo único da "XII CRI". (DA p. 13)
21/12/2006 50ª Sessão Extraordinária - prejudicada esta e aprovada a PEC 13/05.
01/02/2007 Publicado Despacho: arquivando esta PEC, anexada à PEC 15/1993 e anexas, prejudicadas, nos termos do Artigo 178, I da XII CRI, em virtude da promulgação da Emenda Constitucional nº 23, de 31 de janeiro de 2007. ARQUIVE-SE. (DA p. 17)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/06/2005 618 / 2005 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
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